ACÓRDÃO Nº 3606/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3606/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2025, sob a responsabilidade de
Secretaria de Serviços Compartilhados, com valor estimado de R$ 672.783,74, cujo objeto
é a contratação de serviços contínuos de empresa especializada para a prestação de
serviços, sob demanda, de gravação e transcrição de áudio (degravação), a fim de atender
as necessidades do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços públicos (MGI) e dos
órgãos do Centro de Serviços Compartilhados (ColaboraGov);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente,
considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, comunicar a decisão ao
representante, e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC 007.864/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Serviços Compartilhados.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Anderson Macedo da Rocha, representando Anderson
Macedo da Rocha.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.