ACÓRDÃO Nº 3605/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3605/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §1º,
da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade, adotando-se as medidas
descritas no item 1.6 deste acórdão, de acordo com os pareceres nos autos.
1. Processo TC-007.629/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Coordenadoria do Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio
Purus.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Beatriz Antunes Ramser, representando Helinorte Taxi
Aereo Ltda.
1.6. Medidas:
1.6.1. informar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Purus - AM e
ao representante do acórdão proferido; e
1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.