ACÓRDÃO Nº 3604/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 10/06/2025

ACÓRDÃO Nº 3604/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, incisos I e XVI, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, e arts 36
e 40, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, determinar o apensamento provisório desta
representação ao TC 000.772/2025-9.
1. Processo TC-005.084/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Fabio Guimaraes Haggstram (58623/OAB-RS), Andre
Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Gislene Sampaio Fernandes Andre (27808/OAB-DF) e
Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP), representando Caixa Econômica Federal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.