ACÓRDÃO Nº 3602/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 10/06/2025

ACÓRDÃO Nº 3602/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento do item 1.6.1
do Acórdão 9.730/2023-TCU-1ª Câmara.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169,
inciso I, do Regimento Interno do TCU, e arts 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em
considerar atendido o item 1.6.1 do Acórdão 9.730/2023-TCU-1ª Câmara, e determinar o
apensamento definitivo do presente processo ao TC 010.016/2022-8, de acordo com os
pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação.
1. Processo TC-032.527/2023-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Paraná.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.