ACÓRDÃO Nº 3601/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3601/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III
e V, 234, 235, 236 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-la parcialmente
procedente; considerar prejudicado o pedido de cautelar; adotar as medidas elencadas no
subitem 1.8 a seguir; dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Alfenas e ao
denunciante; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-008.356/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Daniel Tygel, representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Universidade
Federal de Alfenas (UNIFAL), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, de modo a reorientar a sua atuação administrativa para evitar a repetição de
irregularidades, de que:
1.8.1. o Edital de Chamamento Público 1/2025 não foi publicado no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo a Lei 14.133/2021; e
1.8.2. o processo 23087.019469/2024-9 tem acesso restrito no sistema SEI,
descumprindo a Lei de Acesso à Informação e o Acórdão 484/2021-TCU-Plenário.