ACÓRDÃO Nº 3600/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3600/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados esses autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do
Sr. José Haroldo Fonseca Carvalhal, prefeito municipal de Cândido Mendes/MA nas gestões
1997-2000, 2001-2004 e 2009-2012, em razão de omissão no dever de prestar contas e,
por conseguinte, do não atingimento do objetivo do Convênio 703111/2010 (SIAFI 664204),
consistente na aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para
transporte escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola;
Considerando que o prazo final para a apresentação da prestação de contas do
Convênio expirou em 30/4/2013;
Considerando que, em 14/10/2020, após a prática de diversos atos destinados
à apuração das questões em apuração, bem assim à notificação/citação do Sr. José Haroldo
Fonseca Carvalhal, o responsável foi citado por edital, por omissão no dever de prestar
contas, mas permaneceu silente, o que levou a unidade instrutiva a propor considerá-lo
revel, julgar irregulares suas contas e condená-lo em débito e ao pagamento de multa
(peça 82);
Considerando que, em 5/7/2021, ao elaborar o parecer peça 86, o Ministério
Público junto ao TCU verificou por meio do extrato bancário à peça 9, p. 6, que houve
bloqueio judicial no montante de R$ 80.609,63, ocorrido em 22/6/2011, propondo, por
conseguinte, a citação do município de Cândido Mendes/MA, o que acolhi na forma do
despacho peça 87;
Considerando que o município de Cândido Mendes/MA foi citado em
19/10/2021 (peças 93 e 97) e apresentou as alegações de defesa peça 98;
Considerando que o Acórdão 8085/2023-TCU-1ª Câmara (peça 105) declarou a
revelia do Sr. José Haroldo Fonseca Carvalhal, julgou irregulares as suas contas, condenou-
o ao pagamento de débito (R$ 115.410,37) e multa (R$ 50.000,00), rejeitou as alegações de
defesa do município de Cândido Mendes/MA e fixou novo e improrrogável para que o
município recolhesse o débito a ele imputado (R$ 80.609,63);
Considerando que o município de Cândido Mendes/MA apresentou o
expediente recursal peça 129, que denominou recurso de reconsideração, por meio do qual
se insurge contra o Acórdão 8085/2023-TCU-1ª Câmara;
Considerando que, por não caber recurso de reconsideração contra decisão
preliminar (art. 285, caput, c/c o art. 201, § 1º, do RITCU), recebi o expediente como mera
petição (peça 139);
Considerando que a AudTCE propõe rejeitar as alegações de defesa
complementares apresentadas pelo município de Cândido Mendes/MA e, ante o transcurso
do prazo concedido para que o ente federativo efetuasse e comprovasse o recolhimento
dos débitos, julgar irregulares suas contas e condená-lo em débito (peça 149);
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU propõe o reconhecimento
da ocorrência da prescrição em relação ao município de Cândido Mendes/MA, tendo em
vista o transcurso de mais de 8 anos entre o término do prazo para a prestação de contas
(em 30/4/2013) e o alerta do Ministério Público sobre a ocorrência de bloqueio judicial (em
5/7/2021), bem assim a efetiva citação do ente subnacional (em 19/10/2021);
Considerando que, conquanto o extrato bancário que revelava o bloqueio
judicial constasse dos autos desde 22/8/2016 (peça 9), a irregularidade consubstanciada no
desvio de finalidade não havia sido objeto de apuração nesta TCE antes de 5/7/2021;
Considerando que, conforme entendimento que vem se consolidando no
Tribunal, em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de
apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição
para as demais, exigindo identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que
futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva ou ressarcitória
(Acórdãos 668/2023-TCU-Plenário e 583/2025-Plenário, da minha relatoria, 11258/2023-1ª
Câmara, Rel. Min.-Subst. Weder de Oliveira; 4203/2024-2ª Câmara, Rel. Min. Aroldo
Cedraz);
Considerando que, o Regimento Interno do TCU prevê a possibilidade de
submissão ao Colegiado, mediante Relação, de processo no qual, em que pese a
inexistência de pareceres convergentes, o relator formule proposta de deliberação acerca
do arquivamento de processos (art. 143, inciso V, alínea "a");
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU e arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022,
em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória do TCU, bem como
determinar o arquivamento do seguinte processo com relação ao Município de Cândido
Mendes/MA, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
152), dando ciência ao referido ente federativo:
1. Processo TC-035.325/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 001.010/2025-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 001.011/2025-1
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: José Haroldo Fonseca Carvalhal (304.***.***-91); Município
de Cândido Mendes/MA (06.059.505/0001-08).
1.3. Entidade: Município de Cândido Mendes/MA.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Thaina Emilly Silva dos Santos Batista (23040/OAB-
MA) e Antonio Augusto Sousa (4847/OAB-MA).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.