ACÓRDÃO Nº 3587/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3587/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos inicial e de alteração de pensão
militar emitidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, submetidos à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da
CF/1988;
Considerando que a unidade técnica, com o aval do Ministério Público de
Contas, propôs a legalidade e o registro do ato inicial (e-Pessoal 150839/2021), visto que a
versão submetida para análise do Tribunal (peça 3) não apresenta irregularidades, no
entanto, com a emissão de determinação à entidade de origem para corrigir os
pagamentos irregulares detectados nos contracheques atuais das pensionistas;
Considerando que, no que tange ao ato de alteração (e-Pessoal 154678/2021),
os pareceres precedentes manifestaram-se pela ilegalidade da concessão (peça 4), em
razão da majoração indevida de proventos para o posto/grau hierárquico imediatamente
superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em virtude de incapacidade/invalidez
posterior à reforma do instituidor;
Considerando que o instituidor da pensão foi inicialmente reformado por limite
de idade de permanência na reserva e que, posteriormente, no ato de alteração, teve a
fundamentação legal da reforma modificada para reforma por incapacidade definitiva,
tendo a base de cálculo para o recebimento dos proventos sido elevada com fundamento
no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980;
Considerando que, como bem assinalou a unidade técnica, não há amparo legal
para tal procedimento;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, da relatoria
do E. Ministro Benjamin Zymler, pacificou-se o entendimento no sentido de que a melhoria
prevista no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 não se aplica a militar que já se encontra
reformado no momento da invalidez;
Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm sendo
apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das
determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU,
em:
a) considerar legal o ato inicial da pensão militar instituída pelo Sr. Manoel
Oliveira Gonçalves (e-Pessoal 150839/2021), concedendo-lhe registro;
b) considerar ilegal o ato de alteração da pensão militar instituída pelo Sr.
Manoel Oliveira Gonçalves (e-Pessoal 154678/2021), negando-lhe registro;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
d) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-023.553/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Marcia de Medeiros Novaes (023.***.***-88); Marta
Regina de Medeiros Goncalves (041.***.***-79); Mercia Maria de Medeiros Goncalves
(032.***.***-60); Michelle de Medeiros Goncalves (087.***.***-26); Monica Cristina de
Medeiros Goncalves (081.***.***-31).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique
as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. ajuste os proventos da pensão militar ao soldo de Segundo Sargento,
com vistas à regularização dos pagamentos indevidos identificados nas fichas financeiras
das interessadas, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução-TCU 353/2023.