ACÓRDÃO Nº 3582/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, em caráter excepcional, o prazo, por mais quinze dias, a ser contado a partir da ciência deste Acórdão pela requerente, para que o Ministério da Agricultura e Pecuária cumpra as determinações exaradas no Acórdão 990/2025-TCU-1ª Câmara. 1. Processo TC-009.764/2024-0 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura e Pecuária (); Marluce dos Santos Vitorino (019.***.***-07). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto). 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3582/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 10/06/2025