ACÓRDÃO Nº 3579/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3579/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil em favor
das Sras. Dilma Donato e Fatima Cleu do Espírito Santo Samuel, emitido pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, submetido à apreciação desta Corte de Contas
para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão da parcela de Gratificação de Desempenho
de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações
Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), que está sendo paga acima do previsto em lei, por força de
decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que a irregularidade em questão é tema de jurisprudência pacificada
nesta Corte, no sentido da ilegalidade do pagamento da referida gratificação aos inativos e
pensionistas na mesma proporção paga aos servidores ativos, por ofensa ao disposto no art.
149 da Lei 11.355/2006, o qual estabelece que o valor dessa parcela, nos proventos de
aposentadorias e pensões, deve corresponder a 50% do pago aos servidores em atividade, a
exemplo dos Acórdãos 4.800/2024-TCU-1ª Câmara, relator o E. Ministro Jorge Oliveira;
4.004/2024-TCU-2ª Câmara, relator o E. Ministro Vital do Rêgo; 3.993/2024-TCU-2ª Câmara,
relator o E. Ministro Antônio Anastasia; 3.550/2023-TCU-1ª Câmara, relator o E. Ministro
Benjamin Zymler; 3.230/2022-TCU-1ª Câmara, relator o E. Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti; e 1.551/2022-TCU-2ª Câmara, relator o E. Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa;
Considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial
transitada em julgado, em 8/8/2011, proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0002254-
59.2009.4.02.5101,impetradopelaAssociaçãoNacionaldosAposentadosePensionistasdaFundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro;
Considerando que, na fase de cumprimento de sentença, houve dúvida quanto ao
que efetivamente restou decidido por meio da decisão transitada em julgado, tendo sido
realizado acordo homologado em juízo entre o IBGE e a associação dos servidores, nos
seguintes termos:
Por ambas as partes, foi acordado que a execução do julgado dar-se-á da seguinte
forma: será criada uma rubrica a título de cumprimento de decisão judicial e a gratificação a ser
paga sob tal rubrica, somada à gratificação hoje percebida pelos inativos, deverá corresponder
a 100% da gratificação institucional em vigor paga aos servidores ativos e ainda a metade da
gratificação individual em seu percentual máximo, conforme cada período de avaliação
considerado. (grifos inseridos)
Considerando que, no caso de servidores ativos, a GDIBGE, nos termos do art. 80
da Lei 11.355/2006, é composta por uma parte referente à avaliação de desempenho
institucional (até 80 pontos) e outra vinculada à avaliação de desempenho individual (até 20
pontos);
Considerando que, nos termos da mencionada sentença homologatória, acordou-
se que os servidores aposentados devem receber 100% da parcela institucional (80 pontos) e
50% da individual (10 pontos), totalizando 90 pontos;
Considerando que a decisão judicial ampara a continuidade dos pagamentos
irregulares, mas não impede a livre apreciação, pelo Tribunal de Contas da União, do ato de
pensão civil;
Considerando que, no exercício de sua competência, o TCU pode manifestar
entendimento diferente do declarado por instâncias do Poder Judiciário, inclusive mediante a
apreciação pela ilegalidade de atos de concessão amparados por decisão judicial;
Considerando que, a despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado o registro
excepcional, visto que possui amparo em decisão judicial definitiva, nos termos do artigo 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos artigos 143, inciso II, e 260, § 1º,
do Regimento Interno do TCU e no artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil emitido em favor das Sras.
Dilma Donato e Fatima Cleu do Espírito Santo Samuel, concedendo-lhe registro excepcional,
em face de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros;
e
b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a pensão
civil poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, dispensando-se a
emissão de novo ato, em observância à decisão judicial transitada em julgado proferida no
Mandado de Segurança Coletivo 0002254-59.2009.4.02.5101, proposta originalmente perante
a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
1. Processo TC-004.801/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Dilma Donato (063.***.***-94); Fatima Cleu do Espirito Santo
Samuel (974.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.