ACÓRDÃO Nº 3578/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3578/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Nilo
Luiz de Almeida Filho ao Acórdão 2.512/2025-TCU-1ª Câmara, que rejeitou os embargos de
declaração opostos pelo ora embargante em face do Acórdão 1.518/2025-TCU-1ª Câmara;
Considerando que o Acórdão 1.518/2025-1ª Câmara conheceu e deu provimento
parcial a pedido de reexame interposto pelo embargante contra o Acórdão 1.308/2022-1ª
Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, que considerou ilegal o ato de
aposentadoria de seu interesse, em razão da incorporação de quintos referentes a funções
exercidas após o advento da Lei 9.624/1998 e do pagamento da vantagem denominada
"opção" atinente ao art. 2º da Lei 8.911/1994, oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o embargante aponta omissões na decisão, ao alegar que não
foram analisadas a aplicação da decadência administrativa e o reconhecimento do direito
adquirido à incorporação da parcela "opção", além de sustentar que a mudança de
entendimento do Tribunal de Contas da União afronta princípios constitucionais, como a
segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, e que a exclusão da referida parcela
resultaria em decesso remuneratório, em violação ao princípio da irredutibilidade dos
proventos;
Considerando que o embargante se limita a repisar as mesmas alegações
apresentadas anteriormente, nos embargos de declaração por ele opostos em face do Acórdão
1.518/2025-1ª Câmara;
Considerando que, além de não ter evidenciado as alegadas omissões no acórdão
embargado, o embargante tentou promover, por mero inconformismo com o desfecho
alcançado, a indevida rediscussão de mérito do feito pela estreita via destes embargos de
declaração, a despeito de não servirem como a via adequada para essa finalidade, em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal, p. ex., Acórdãos 2710/2011-TCU-Segunda
Câmara, relator: E. Ministro Augusto Nardes, 583/2008-TCU-Plenário, relator: E. Ministro
Aroldo Cedraz e 2506/2022-TCU-Plenário, relator: E. Ministro Bruno Dantas;
Considerando que não é admissível a interposição de embargos de declaração com
os mesmos fundamentos de embargos já opostos, eis que já ocorreu a preclusão consumativa,
nos termos do art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que novos embargos com intuito protelatório, na tentativa de
rediscutir o mérito, não serão conhecidos, e que, conforme a jurisprudência deste Tribunal,
não suspenderão a consumação do trânsito em julgado da deliberação original (Acórdão
6103/2017-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz; e 4.546/2010-1ª Câmara,
Relator Ministro Augusto Nardes), além de poder ensejar a aplicação de multa, nos termos do
§ 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil c/c o art. 58 da Lei 8.443/1992 e na forma do art.
298 do Regimento Interno do TCU (RITCU), conforme restou decidido no Acórdão 593/2017-
Plenário, da relatoria do E. Ministro Bruno Dantas), por exemplo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 143, inciso IV,
alínea "b", do RITCU, por unanimidade, em:
a) não conhecer dos presentes embargos de declaração, em razão de não ter sido
apontado quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos declaratórios;
b) alertar ao embargante que, configurado o intuito manifestamente protelatório,
novos embargos contra a presente deliberação não serão conhecidos e não suspenderão a
consumação do trânsito em julgado da deliberação original, podendo, ainda, ensejar a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
e
c) comunicar esta decisão ao recorrente e ao órgão de origem.
1. Processo TC-036.987/2021-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Apensos: 005.515/2025-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Recorrente: Nilo Luiz de Almeida Filho (476.***.***-20).
1.3. Interessados: Nilo Luiz de Almeida Filho (476.***.***-20); Nilo Luiz de Almeida
Filho (476.***.***-20).
1.4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.9. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Nilo
Luiz de Almeida Filho.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.