ACÓRDÃO Nº 3577/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3577/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Tania de Oliveira Marques, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram o pagamento irregular
da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança
exercidos após 8/4/1998, data de edição da Lei 9.624/1998;
Considerando que o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios
opostos ao RE 638.115/CE, em 18/12/2019, embora tenha mantido a ilegalidade do
pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança
exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de
efeitos:
Os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença
judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas
compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos
e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por
sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados
em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de
cargos e salários do funcionalismo público civil.
Considerando que a interessada não consta do rol de associados apontados na
inicial da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, que tramitou na 7ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, proposta pela Anajustra, requisito para que seja efetivamente
beneficiada pela decisão judicial, conforme entendimento do STF no RE 573.232/SC, visto que
as associações civis não atuam na condição de substitutos processuais (como ocorre com os
sindicatos), mas de representantes processuais, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da
Constituição Federal;
Considerando que, entretanto, no que tange à Ação Ordinária 2005.51.01.020762-
0, proposta pela ASJTRio, foi proferida decisão judicial transitada em julgado, em 3/3/2011
(peça 17, p. 45) no sentido de que sejam incorporados, à remuneração dos filiados da autora,
os quintos/décimos decorrentes do exercício de função/cargo em comissão, no período de
8/4/1998 a 4/9/2001 (peça 17, p. 17);
Considerando que a interessada consta do rol de associados apontados na inicial
da referida ação, requisito para que seja efetivamente beneficiada pela decisão judicial,
conforme entendimento do STF (peça 17, p. 79);
Considerando que a parcela em questão é protegida por decisão judicial que já
transitou em julgado, os pagamentos devem ser mantidos, em observância ao decidido pela
Suprema Corte no RE 638.115/CE;
Considerando que, a despeito da ilegalidade do ato, deve ser ordenado seu
registro, visto que possui amparo em decisão judicial definitiva, nos termos do art. 7º, inciso II,
da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe
26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos artigos 143, inciso II, e 260, § 1º,
do Regimento Interno do TCU e no artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Tania de Oliveira
Marques, concedendo-lhe registro excepcional, em face de decisão judicial apta a sustentar,
em caráter permanente, seus efeitos financeiros; e
b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a
aposentadoria poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, dispensando-
se a emissão de novo ato.
1. Processo TC-028.049/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Tania de Oliveira Marques (552.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.