ACÓRDÃO Nº 3576/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3576/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela Sr.
Dalva Santos Melo em face do Acórdão 2.817/2025-TCU-1ª Câmara, que rejeitou os embargos
de declaração opostos pela ora embargante em face do Acórdão 10.095/2024-TCU-1ª
Câmara;
Considerando que o Acórdão 10.095/2024-TCU-1ª Câmara negou provimento a
pedido de reexame interposto pela embargante contra o Acórdão 1.329/2023-TCU-1ª Câmara,
da relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de seu
interesse, em razão da incorporação de quintos referentes a funções exercidas após o advento
da Lei 9.624/1998;
Considerando que a embargante alega omissões, ao sustentar que não foram
apreciados os fundamentos do pedido de reexame quanto à existência de decisão judicial
transitada em julgado que afastaria a ilegalidade da incorporação, bem como à inaplicabilidade
da absorção dos "quintos" em razão da Lei 14.687/2023 e de questão pendente de julgamento
no TCU;
Considerando que a embargante se limita a repisar as mesmas alegações
apresentadas anteriormente, nos embargos de declaração por ela opostos em face do Acórdão
10.095/2024-TCU-1ª Câmara;
Considerando que, além de não ter evidenciado as alegadas omissões no acórdão
embargado, a embargante tentou promover, por mero inconformismo com o desfecho
alcançado, a indevida rediscussão de mérito do feito pela estreita via destes embargos de
declaração, a despeito de não servirem como a via adequada para essa finalidade, em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplos dos Acórdãos 583/2008-TCU-
Plenário (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz) e 2.506/2022-TCU-Plenário (relator: E. Ministro
Bruno Dantas);
Considerando que não é admissível a oposição de embargos de declaração com os
mesmos fundamentos de embargos já opostos, eis que já ocorreu a preclusão consumativa,
nos termos do art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que novos embargos com intuito protelatório, na tentativa de
rediscutir o mérito, não serão conhecidos, e que, conforme a jurisprudência deste Tribunal,
não suspenderão a consumação do trânsito em julgado da deliberação original (Acórdão
6.103/2017-TCU-2ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Aroldo Cedraz, e 4.546/2010-TCU-1ª
Câmara, da relatoria do E. Ministro Augusto Nardes);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 143, inciso IV,
alínea "b", do RITCU, por unanimidade, em:
a) não conhecer dos presentes embargos de declaração, em razão de não terem
sido apontados quaisquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos declaratórios;
b) alertar à embargante que, configurado o intuito manifestamente protelatório,
novos embargos contra a presente deliberação não serão conhecidos e não suspenderão a
consumação do trânsito em julgado da deliberação original, podendo, ainda, ensejar a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
e
c) comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem.
1. Processo TC-021.805/2022-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Apensos: 020.845/2023-5 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Recorrente: Dalva Santos Melo (246.***.***-87).
1.3. Interessados: Dalva Santos Melo (246.***.***-87).
1.4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.9. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF).
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.