ACÓRDÃO Nº 3569/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3569/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra.
Ortencia Helenita Baratto, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, submetido à
apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da
CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou o cômputo irregular de tempo de
atividade insalubre;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento
formulado pela unidade técnica;
Considerando que a interessada se aposentou em 13/9/2019, no cargo de Técnico
do Seguro Social;
Considerando que o Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, de minha relatoria, é no
sentido de ser possível a contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria
estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres,
perigosas ou penosas;
Considerando que, no âmbito do Acórdão 911/2014-TCU-Plenário, de relatoria do
Ministro Benjamin Zymler, este Tribunal deixou assente que, mesmo observando os
parâmetros do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, a contagem especial de tempo prestado em
condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente
administrativa somente poderá ocorrer se estiver efetivamente demonstrada a existência de
risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, devidamente atestado por laudo
pericial;
Considerando que, este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem
aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de origem
em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolve atividades de risco para a higidez
física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde
pública;
Considerando que, no caso concreto, trata-se de servidora que ocupou cargo de
Técnico do Seguro Social e que, nesse caso, a jurisprudência deste Tribunal exige que a
comprovação de atividade insalubre seja por meio de Laudo Pericial;
Considerando que a unidade jurisdicionada não anexou ao ato laudo pericial para
caracterização de insalubridade e periculosidade, documento que atestaria que a servidora
laborou em condições insalubres;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020,
DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido, promovo
desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas na presente
deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Ortencia Helenita
Baratto, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.245/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ortencia Helenita Baratto (346.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.