ACÓRDÃO Nº 3565/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3565/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido
pela Universidade Federal de Pelotas em favor da Sra. Maria da Graça Gomes Ramos,
submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da
CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular de parcela
judicial relativa à incorporação de 3/5 de função CD-3 e 1/5 de função CD-4 em valor superior
ao admitido pelo TCU, razão pela qual propôs considerar o ato ilegal, com a negativa de seu
registro;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento
formulado pela unidade técnica;
Considerando que o TCU estabeleceu que a incorporação de funções
comissionadas nas Instituições Federais de Ensino é legítima nos valores previstos pela
Portaria-MEC 474/1987, desde que incorporadas até 31/10/1991 e pagas como vantagem
pessoal nominalmente identificada (VPNI), sujeitando-se apenas aos reajustes gerais do
funcionalismo;
Considerando que o TCU tem julgado diversos atos de aposentadoria ilegais
quando há alteração da base de cálculo da VPNI devido à inclusão de vantagens
posteriormente concedidas;
Considerando que a Decisão 235/1998-TCU-1ª Câmara determinou que a
retribuição por cargos de direção e funções gratificadas, iniciadas após a Lei 8.168/1991, deve
respeitar os valores dessa norma, preservando o valor das funções de confiança transformadas
para servidores ativos e aposentados que permaneceram no exercício dessas funções;
Considerando que a Portaria-MEC 474/1987 estipulou a remuneração das funções
comissionadas com base no salário de Professor Titular com Dedicação Exclusiva e Doutorado,
acrescido de percentuais específicos para cada função;
Considerando que o marco inicial para concessão da incorporação de função foi a
vigência da Lei 8.911/1994, ocasião em que a remuneração de Professor Titular incluía o
vencimento básico e a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), conforme os critérios dos
Acórdãos 835/2012-TCU-Plenário e 1.915/2012-TCU-Plenário;
Considerando o entendimento do TCU nos Acórdãos 2.558/2005 e 1.283/2006,
ambos da 2ª Câmara e de minha relatoria, que assegura aos servidores que completaram o
interstício até 31/10/1991 o direito ao pagamento dos valores de VPNI ajustados ao montante
devido em 1/11/1991, atualizados apenas pelos reajustes gerais ao funcionalismo;
Considerando o Acórdão 835/2012-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro
Augusto Nardes, que reafirmou o entendimento quanto ao pagamento dos quintos para
servidores sem decisão judicial transitada em julgado, com base nos valores da Portaria MEC
474/87 para os que exerceram as funções até 31/10/1991;
Considerando que o voto do Ministro-Relator no Acórdão 835/2012 destacou a
legitimidade da incorporação dos quintos nos critérios da Portaria-MEC 474/1987, mas vedou
a inclusão de reajustes decorrentes de reestruturações posteriores das carreiras das IFES,
devendo a VPNI ser ajustada ao valor devido em 1/11/1991, conforme interpretação do TCU;
Considerando o entendimento do TCU de que o direito à manutenção das
vantagens para servidores com sentença judicial transitada em julgado não inclui a
preservação dos valores originais, mas apenas veda a cobrança retroativa e a alteração dos
valores;
Considerando que, no caso em exame, o valor da rubrica de quintos incorporados
administrativamente (R$ 1.333,22) somado ao valor pago por intermédio de decisão judicial
(R$ 3.177,86) totaliza R$ 4.511,08;
Considerando que esse valor está superior ao permitido pela jurisprudência desta
Corte e que, desse modo, o valor de R$ 1.542,29 deve ser reduzido da rubrica judicial;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos prazos para
implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria da Graça
Gomes Ramos, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU; e
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.478/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria da Graca Gomes Ramos (232.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Pelotas que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição
de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.