ACÓRDÃO Nº 3561/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3561/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.035/2020-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Amparo - PB (01.612.473/0001-02).
3.2. Responsáveis: Fabio Romero de Carvalho (770.***.***-04); Gustavo Braga
Lopes (007.***.***-20); Joao Luis de Lacerda Junior (103.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amparo - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Santiago Alves (15.975/OAB-PB), representando
Joao Luis de Lacerda Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do item 9.1.1 do Acórdão 2.819/2020-TCU-Plenário, em desfavor dos
Srs. João Luis de Lacerda Júnior, Fábio Romero de Carvalho e Gustavo Braga Lopes, em
razão do pagamento de honorários advocatícios com recursos de precatórios do Fundef
pelo Município de Amparo/PB;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, por
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Município de
Amparo/PB.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3561-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.