ACÓRDÃO Nº 3559/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3559/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.935/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ação Brasil Para Todos (03.185.191/0001-00); José Fabiano
Leal (229.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de irregularidades na
execução do convênio 035/2010, firmado entre o referido órgão e a Ação Brasil Para Todos
(ABRAT);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia da ABRAT e do Sr. José Fabiano Leal, com fulcro no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da ABRAT e do Sr. Jose Fabiano Leal, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das
respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .03/05/2011 .249.828,00 .Débito
. .15/12/2011 .13.516,00 .Crédito
9.3. aplicar, individualmente, à ABRAT e ao Sr. José Fabiano Leal, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, e aos demais interessados.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3559-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.