ACÓRDÃO Nº 3547/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3547/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.692/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Raian Malta Acacio (013.***.***-08).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
desfavor do Sr. Raian Malta Acacio, em razão de omissão no dever de prestar contas da
aplicação de recursos federais oriundos de Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no
país 142226/2018-1, cujo objeto é Programa de Pós-Graduação referente ao custo
energético do trato gastrointestinal e desempenho de frangos de corte, alimentados com
probióticos e criados em estresse por calor.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Raian Malta Acacio, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr.
Raian Malta Acacio, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Raian Malta Acacio (CPF: 013.***.***-08):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/8/2018 .2.200,00
. .6/8/2018 .394,00
. .4/9/2018 .2.200,00
. .4/9/2018 .394,00
. .3/10/2018 .2.200,00
. .3/10/2018 .394,00
. .6/11/2018 .2.200,00
. .6/11/2018 .394,00
. .5/12/2018 .2.200,00
. .5/12/2018 .394,00
. .7/1/2019 .2.200,00
. .7/1/2019 .394,00
. .6/2/2019 .2.200,00
. .6/2/2019 .394,00
. .7/3/2019 .2.200,00
. .7/3/2019 .394,00
. .3/4/2019 .2.200,00
. .3/4/2019 .394,00
. .3/5/2019 .2.200,00
. .3/5/2019 .394,00
. .5/6/2019 .2.200,00
. .5/6/2019 .394,00
. .3/7/2019 .2.200,00
. .3/7/2019 .394,00
. .5/8/2019 .2.200,00
. .5/8/2019 .394,00
. .3/9/2019 .2.200,00
. .3/9/2019 .394,00
. .2/10/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .394,00
. .4/11/2019 .2.200,00
. .4/11/2019 .394,00
. .3/12/2019 .2.200,00
. .3/12/2019 .394,00
. .24/12/2019 .2.200,00
. .24/12/2019 .394,00
. .5/2/2020 .2.200,00
. .5/2/2020 .394,00
. .5/3/2020 .394,00
. .6/3/2020 .2.200,00
. .2/4/2020 .2.200,00
. .2/4/2020 .394,00
. .5/5/2020 .2.200,00
. .5/5/2020 .394,00
. .2/6/2020 .2.200,00
. .3/6/2020 .394,00
. .2/7/2020 .2.200,00
. .2/7/2020 .394,00
. .4/8/2020 .2.200,00
. .4/8/2020 .394,00
. .2/9/2020 .2.200,00
. .2/9/2020 .394,00
. .2/10/2020 .2.200,00
. .2/10/2020 .394,00
. .3/11/2020 .2.200,00
. .3/11/2020 .394,00
. .2/12/2020 .2.200,00
. .2/12/2020 .394,00
. .29/12/2020 .2.200,00
. .29/12/2020 .394,00
. .4/2/2021 .2.200,00
. .4/2/2021 .394,00
. .3/3/2021 .2.200,00
. .3/3/2021 .394,00
. .7/4/2021 .2.200,00
. .7/4/2021 .394,00
. .5/5/2021 .2.200,00
. .5/5/2021 .394,00
. .4/6/2021 .2.200,00
. .4/6/2021 .394,00
. .5/7/2021 .2.200,00
. .5/7/2021 .394,00
. .5/8/2021 .2.200,00
. .5/8/2021 .394,00
. .1/9/2021 .2.200,00
. .1/9/2021 .394,00
. .1/10/2021 .2.200,00
. .1/10/2021 .394,00
. .4/11/2021 .2.200,00
. .4/11/2021 .394,00
. .2/12/2021 .2.200,00
. .2/12/2021 .394,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e ao responsável que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3547-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.