ACÓRDÃO Nº 3545/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3545/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.778/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Fernando Lucatelli Nunes (735.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alice de Lima Domingues (57.279/OAB-DF) e Rafael
Alexandre Valadao (30.232/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
razão do descumprimento do interstício previsto no termo de concessão e aceitação de
bolsa no exterior 245328/2012-2.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Fernando Lucatelli Nunes, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento da importância a seguir discriminada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de
ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/12/2012 .20.789,66
. .7/6/2022 .375.806,37
9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.3. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal,
ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3545-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.