ACÓRDÃO Nº 3544/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3544/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.776/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Carlos Magno dos Santos Souto (048.***.***-39).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em
desfavor do Sr. Carlos Magno dos Santos Souto, em razão de omissão no dever de prestar
contas do Termo de concessão e aceitação de bolsa no país 141059/2012-5,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 202 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel Carlos Magno dos Santos Souto, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Magno dos Santos Souto,
condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas,
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/2/2012 .394,00
. .2/4/2012 .1.800,00
. .2/4/2012 .394,00
. .4/5/2012 .1.800,00
. .4/5/2012 .394,00
. .5/6/2012 .1.800,00
. .6/6/2012 .394,00
. .4/7/2012 .1.800,00
. .4/7/2012 .394,00
. .3/8/2012 .2.000,00
. .3/8/2012 .394,00
. .4/9/2012 .2.000,00
. .4/9/2012 .394,00
. .3/10/2012 .2.000,00
. .3/10/2012 .394,00
. .5/11/2012 .2.000,00
. .5/11/2012 .394,00
. .4/12/2012 .2.000,00
. .5/12/2012 .394,00
. .27/12/2012 .394,00
. .7/1/2013 .2.000,00
. .6/2/2013 .2.000,00
. .6/2/2013 .394,00
. .4/3/2013 .2.200,00
. .5/3/2013 .2.000,00
. .5/3/2013 .394,00
. .4/4/2013 .2.000,00
. .4/4/2013 .394,00
. .6/5/2013 .2.200,00
. .6/5/2013 .394,00
. .6/6/2013 .2.200,00
. .6/6/2013 .394,00
. .3/7/2013 .2.200,00
. .3/7/2013 .394,00
. .5/8/2013 .2.200,00
. .5/8/2013 .394,00
. .3/9/2013 .394,00
. .4/9/2013 .2.200,00
. .3/10/2013 .2.200,00
. .3/10/2013 .394,00
. .4/11/2013 .2.200,00
. .4/11/2013 .394,00
. .4/12/2013 .2.200,00
. .4/12/2013 .394,00
. .30/12/2013 .2.200,00
. .2/1/2014 .394,00
. .6/2/2014 .2.200,00
. .6/2/2014 .394,00
. .10/3/2014 .2.200,00
. .10/3/2014 .394,00
. .28/3/2014 .394,00
. .2/4/2014 .2.200,00
. .5/5/2014 .2.200,00
. .5/5/2014 .394,00
. .3/6/2014 .2.200,00
. .3/6/2014 .394,00
. .3/7/2014 .2.200,00
. .3/7/2014 .394,00
. .4/8/2014 .2.200,00
. .4/8/2014 .394,00
. .2/9/2014 .2.200,00
. .2/9/2014 .394,00
. .3/10/2014 .2.200,00
. .3/10/2014 .394,00
. .4/11/2014 .2.200,00
. .4/11/2014 .394,00
. .3/12/2014 .2.200,00
. .3/12/2014 .394,00
. .30/12/2014 .394,00
. .2/1/2015 .2.200,00
. .4/2/2015 .2.200,00
. .4/2/2015 .394,00
. .4/3/2015 .2.200,00
. .4/3/2015 .394,00
. .2/4/2015 .2.200,00
. .2/4/2015 .394,00
. .5/5/2015 .2.200,00
. .5/5/2015 .394,00
. .3/6/2015 .2.200,00
. .3/6/2015 .394,00
. .3/7/2015 .2.200,00
. .3/7/2015 .394,00
. .5/8/2015 .2.200,00
. .5/8/2015 .394,00
. .3/9/2015 .2.200,00
. .3/9/2015 .394,00
. .8/10/2015 .2.200,00
. .8/10/2015 .394,00
. .30/10/2015 .394,00
. .6/11/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .394,00
. .7/1/2016 .2.200,00
. .7/1/2016 .394,00
. .3/2/2016 .2.200,00
. .3/2/2016 .394,00
. .1/3/2016 .394,00
. .3/3/2016 .2.200,00
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, para adoção das medidas cabíveis; e
9.5. comunicar este Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3544-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.