ACÓRDÃO Nº 3541/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3541/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.773/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ailton Nixon Suassuna Porto (026.***.***-45); Prefeitura
Municipal de Tavares - PB (08.944.092/0001-70).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tavares - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Maviael Elder Fernandes de Sousa (14.422/OAB-
PB); Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 1480/2023-TCU-Plenário, contra o município de
Tavares/PB e Ailton Nixon Suassuna Porto, em virtude da realização de despesas
desvinculadas da manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos oriundos de
precatório do Fundef;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do município de
Tavares/PB;
9.2. julgar regulares as contas do município de Tavares/PB, dando-lhe quitação
plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas de Ailton Nixon Suassuna Porto, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o, ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir
da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia à
conta bancária específica criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do
precatório do Fundef no município de Tavares/PB, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data .Valor
. .11/12/2015 .R$ 3.253.132,17
9.4. aplicar ao responsável Ailton Nixon Suassuna Porto a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;
ao FNDE; ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; aos responsáveis; e aos demais
interessados.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3541-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.