ACÓRDÃO Nº 3540/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3540/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.762/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jose Felix de Lima Filho (024.***.***-04); Prefeitura
Municipal de Nova Palmeira - PB (08.739.930/0001-73).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Palmeira - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17148/OAB-PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 1480/2023-TCU-Plenário, contra o Município de Nova
Palmeira/PB e o Sr. José Felix de Lima Filho, em razão da realização de despesas
desvinculadas da manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos oriundos de
precatório do Fundef;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Município de Nova
Palmeira - PB;
9.2. julgar regulares as contas do Município de Nova Palmeira/PB, dando-lhe
quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Felix de Lima
Filho;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. José Felix de Lima Filho, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas à conta bancária
específica do precatório do Fundef no Município de Nova Palmeira - PB, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$) .Natureza
. .1º/12/2015 .374.972,47 .Crédito
. .30/12/2015 .866.998,75 .Débito
9.5. aplicar ao Sr. José Felix de Lima Filho a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 240.000,00, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao FNDE, ao Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba e aos responsáveis.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3540-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.