ACÓRDÃO Nº 3530/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3530/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.443/2016-6.
1.1. Apenso: 005.618/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas - Exercício: 2015.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alberes Haniery Patrício Lopes (037.***.***-59); Alex de
Oliveira da Costa (091.***.***-68); Antônio Diogo dos Santos Filho (197.***.***-72);
Bernardo Peixoto dos Santos Oliveira Sobrinho (095.***.***-00); Celso Jordão Cavalcanti
(138.***.***-87); Cláudia da Silva Santos (412.***.***-34); Frederico Penna Leal
(141.***.***-04); Joaquim de Castro Filho (080.***.***-53); José Carlos da Silva
(113.***.***-53); José Carlos de Santana (279.***.***-15); Josias Silva de Albuquerque
(005.***.***-68); José Carlos da Silva (370.***.***-87); João Maria Lopes (201.981.084-
00); João de Barros e Silva (019.***.***-34); Maria da Graça Gomes Assunção
(157.***.***-04); Mauro Santos Nogueira (589.***.***-72); Milton Tavares de Melo
Júnior (102.***.***-53); Ozeas Gomes da Silva (093.***.***-20); Rudi Marcos Maggioni
(451.***.***-34); Tereza Cristina Ferreira de Souza (253.***.***-04); Valéria Peregrino
Fernandes (304.***.***-97).
4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Célio de Castro Montenegro Filho (OAB/PE 18.378),
Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro (OAB/PE 16.789) e outros, representando
Administração Regional do Senac No Estado de Pernambuco; Glebson Franklin Siqueira
Brito (OAB/PE 27.800), representando Frederico Penna Leal e Valéria Peregrino
Fernandes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas
anual da Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no
Estado de Pernambuco (Senac/PE) relativa ao exercício de 2015.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento das contas do Sr. Frederico Penna Leal;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Frederico Penna
Leal;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Frederico Penna Leal, com fundamento
nos arts. 1º, I, e 16, III, "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, III,
da mesma lei;
9.4. aplicar ao Sr. Frederico Penna Leal a multa prevista no art. 58, II, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do regimento interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.7. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Senac/PE;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3530-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).