ACÓRDÃO Nº 3529/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3529/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.031/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados: Fernando Ferreira de Oliveira (063.***.***-70); Marizete de
Arruda Ferreira de Oliveira (884.***.***-97).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil pela
Câmara dos Deputados.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, no art. 262
do RI/TCU e no art. 19 da IN/TCU 78/2018, em:
9.1. considerar legal o ato de pensão civil instituído pelo Sr. Claudiomir Alfredo
de Oliveira e conceder-lhe o registro;
9.2. determinar à Câmara dos Deputados que dê ciência desta deliberação aos
interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste
acórdão;
9.3. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3529-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).