ACÓRDÃO Nº 3528/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3528/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.447/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Ivete Sousa Lima Medeiros (014.***.***-70); Lusinete France
de Lima (471.***.***-68).
4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reversão de pensão militar
concedida pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar a perda de objeto do ato cadastrado no sistema e-Pessoal sob o
número 103634/2022;
9.2. considerar legal o ato de alteração de pensão militar concedida às Sras.
Ivete Sousa Lima Medeiros e Lusinete France de Lima, cadastrado no sistema e-Pessoal
sob o número 3402/2025, e conceder-lhe o registro;
9.3. consignar na base de dados do sistema e-Pessoal a anotação de
apreciação pela legalidade do ato de alteração cadastrado nesse sistema sob o número
3402/2025;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor desta deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3528-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).