ACÓRDÃO Nº 3527/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3527/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.498/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Beatriz de Holleben Junqueira Fialho (507.***.***-15).
4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 260, § 1º, do RI/TCU, considerar legal, para fins
de registro, o ato de aposentadoria concedida à Sra. Beatriz de Holleben Junqueira
Fialho;
9.2. ordenar à AudPessoal que constitua processo apartado com natureza de
representação, para avaliar a legalidade do pagamento de adicional de tempo de serviço
adicionalmente ao subsídio, bem como o procedimento administrativo de inclusão dessa
parcela nos proventos conforme explicitado na proposta de deliberação que acompanha
esta decisão;
9.3. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3527-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).