ACÓRDÃO Nº 3526/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3526/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.929/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Município de Candeias/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento autuado para
verificar o cumprimento da determinação contida no subitem 9.9 do 4651/2024-1ª
Câmara, prolatado no TC 036.194/2021-2.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aplicar ao Sr. Pitágoras Alves da Silva Ibiapina a multa prevista no art, 58,
IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do
recebimento da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do RI/TCU, para que o município de Candeias/BA restitua aos
cofres do Tesouro Nacional o saldo atualizado remanescente na conta de aplicação
financeira vinculada à conta específica do termo de compromisso 000069/2009, Siafi
652767 (Banco do Brasil, agência 1726-4, c/c 57.324-8), e comprove a efetivação do
recolhimento perante este Tribunal.
9.4. alertar o Sr. Pitágoras Alves da Silva Ibiapina de que a reincidência no
descumprimento de determinação expedida por este Tribunal pode ensejar a aplicação da
multa prevista no art. 58, VII, da Lei 8443/1992, c/c o art. 268, VII, do RI/TCU;
9.5. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da notificação, caso não haja qualquer iniciativa do gestor a respeito da devolução dos
recursos pendentes do termo de compromisso 000069/2009 pelo município de
Candeias/BA, conforme a deliberação constante do item 9.3, adote as medidas pertinentes
com vistas ao recolhimento do valor do saldo remanescente dos recursos depositados na
conta específica vinculada ao termo de compromisso 000069/2009 aos cofres do Tesouro
Nacional, incluindo eventuais valores porventura existentes em aplicações financeiras, e
informe a este Tribunal o montante transferido, com as respectivas comprovações;
9.6. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao município de Candeias/BA e ao Sr. Pitágoras Alves da Silva
Ibiapina;
9.7. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3526-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).