ACÓRDÃO Nº 3524/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3524/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.742/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aloísio Carlos Nogueira de Carvalho (402.***.***-87); Brasil
Consultoria Ltda. (13.210.955/0001-15); José Américo Ventura (457.***.***-20).
4. Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte/Conselho
Nacional; Serviço Social do Transporte/Conselho Nacional.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alessandro Batista Batella (OAB/MG 105.347), Nathalia
Andrade de Paula Machado (OAB/MG 122.060) e outros, representando Brasil Consultoria
Ltda. e Aloísio Carlos Nogueira de Carvalho; Bruno Henrique Silva Pontes (OAB/MG
188.417), Hélio Soares de Paiva Júnior (OAB/MG 80.399) e outros, representando José
Américo Ventura.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em atendimento ao acórdão 1709/2024-1ª Câmara.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Aloísio Carlos Nogueira de
Carvalho e José Américo Ventura e da empresa Brasil Consultoria Ltda.;
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Aloísio Carlos Nogueira de Carvalho e
José Américo Ventura e da empresa Brasil Consultoria Ltda., com base nos arts. 1º, I, 16,
III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos
recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante
este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres a seguir designados, nos
termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
9.2.1. Débitos de responsabilidade solidária dos Srs. Aloísio Carlos Nogueira de
Carvalho e José Américo Ventura e da empresa Brasil Consultoria Ltda., a serem
recolhidos aos cofres do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte/Conselho
Nacional:
. .Data .Valor histórico .Tipo de parcela
. .12/1/2015 .30.000,00 .Débito
. .2/2/2015 .30.000,00 .Débito
. .2/3/2015 .30.000,00 .Débito
. .1º/4/2015 .30.000,00 .Débito
. .4/5/2015 .30.000,00 .Débito
. .1º/6/2015 .30.000,00 .Débito
. .1º/7/2015 .30.000,00 .Débito
. .3/8/2015 .30.000,00 .Débito
. .1º/9/2015 .30.000,00 .Débito
. .1º/10/2015 .30.000,00 .Débito
. .2/11/2015 .30.000,00 .Débito
. .1º/12/2015 .30.000,00 .Débito
9.2.2. Débito de responsabilidade solidária do Sr. Aloísio Carlos Nogueira de
Carvalho e da empresa Brasil Consultoria Ltda., a ser recolhido aos cofres do Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte/Conselho Nacional:
. .Data .Valor histórico .Tipo de parcela
. .2/1/2016 .30.000,00 .Débito
9.2.3. Débitos de responsabilidade solidária do Sr. José Américo Ventura e da
empresa Brasil Consultoria Ltda., a serem recolhidos aos cofres do Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte/Conselho Nacional:
. .Data .Valor histórico .Tipo de parcela
. .10/2/2016 .30.000,00 .Débito
. .17/2/2016 .11.000,00 .Débito
9.2.4. Débitos de responsabilidade solidária dos Srs. Aloísio Carlos Nogueira de
Carvalho e José Américo Ventura e da empresa Brasil Consultoria Ltda., a serem
recolhidos aos cofres do Serviço Social do Transporte/Conselho Nacional:
. .Data .Valor histórico .Tipo de parcela
. .12/1/2015 .30.000,00 .Débito
. .2/2/2015 .30.000,00 .Débito
. .2/3/2015 .30.000,00 .Débito
. .1º/4/2015 .30.000,00 .Débito
. .4/5/2015 .30.000,00 .Débito
. .1º6/2015 .30.000,00 .Débito
. .1º/7/2015 .30.000,00 .Débito
. .1º/9/2015 .30.000,00 .Débito
. .1º/10/2015 .30.000,00 .Débito
. .2/11/2015 .30.000,00 .Débito
. .1º/12/2015 .30.000,00 .Débito
9.2.5. Débito de responsabilidade solidária do Sr. Aloísio Carlos Nogueira de
Carvalho e da empresa Brasil Consultoria Ltda., a ser recolhido aos cofres do Serviço Social
do Transporte/Conselho Nacional:
. .Data .Valor histórico .Tipo de parcela
. .2/1/2016 .30.000,00 .Débito
9.2.6. Débitos de responsabilidade solidária do Sr. José Américo Ventura e da
empresa Brasil Consultoria Ltda., a serem recolhidos aos cofres do Serviço Social do
Transporte/Conselho Nacional:
. .Data .Valor histórico .Tipo de parcela
. .10/2/2016 .30.000,00 .Débito
. .17/2/2016 .11.000,00 .Débito
9.3. aplicar aos responsáveis e à empresa a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores abaixo discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3.1. ao Sr. Aloísio Carlos Nogueira de Carvalho: R$ 126.000,00 (cento e vinte
e seis mil reais);
9.3.2. ao Sr. José Américo Ventura: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
9.3.3. à empresa Brasil Consultoria Ltda.: R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove
mil reais);
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte/Conselho Nacional, ao Serviço Social do Transporte/Conselho Nacional e aos
responsáveis;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3524-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).