ACÓRDÃO Nº 3523/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3523/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.625/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessada: Sandra Cristina da Silva Nascimento (925.***.***-68).
4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar concedida pelo
Comando do Exército.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar legal, excepcionalmente, e autorizar o registro do ato de
concessão de pensão militar instituída pelo Sr. Severino Ângelo do Nascimento;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas pela
interessada, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Comando do Exército que, no prazo de 15 (quinze) dias:
9.3.1. ajuste, nos atuais contracheques da interessada, a rubrica "C03-ADIC TP
SV", vantagem de caráter pessoal - adicional por tempo de serviço, comunicando a este
Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU e do art. 8º, §
2º, da Resolução 353/2023, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela
omissão;
9.3.2. comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de
solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo
das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º,
§ 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. ordenar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação
inserta no item 9.3.1 deste acórdão
9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
9.6. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3523-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).