ACÓRDÃO Nº 3520/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3520/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.481/2017-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Benedicto Emmanoel Ferreira (083.***.***-91); Marcelo Alves
Lima (004.***.***-43); Marcelo Marino Simonetti (812.***.***-20); Roger Scalco Freitas
(042.***.***-51).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado
do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eliane Simonini Baltazar Velasco (OAB-GO 20269) e Paulo
Guimaraes Pereira (OAB-GO 19957), representando Roger Scalco Freitas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), em decorrência
de prejuízo resultante do desvio de valores e evasão de receitas no Conselho Regional dos
Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo (Core-ES), sob a responsabilidade dos
Srs. Benedicto Emmanoel Ferreira, ex-diretor-presidente; Marcelo Marino Simonetti, ex-
diretor-tesoureiro; Roger Scalco de Freitas, ex-coordenador; e Marcelo Alves Lima, ex-auxiliar
financeiro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Srs.
Benedicto Emmanoel Ferreira e Marcelo Marino Simonetti;
9.2. considerar revel o responsável Sr. Marcelo Alves Lima, com fundamento no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. arquivar as contas de Roger Scalco de Freitas, sem julgamento do mérito,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Srs. Benedicto
Emmanoel Ferreira e Marcelo Marino Simonetti, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, dando-se-lhes quitação;
9.5. julgar irregulares as contas do responsável Sr. Marcelo Alves Lima com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput, e 23, inciso III da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento
Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade as quantias
eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor:
. .Data .Débito/Crédito .Valor (R$)
. .31/1/2010 .D .472,34
. .28/2/2010 .D .427,78
. .31/3/2010 .D .2.357,17
. .30/4/2010 .D .1.852,96
. .31/5/2010 .D .1.162,20
. .30/6/2010 .D .1.665,28
. .31/7/2010 .D .2.473,00
. .31/8/2010 .D .3.463,96
. .30/9/2010 .D .3.588,23
. .31/10/2010 .D .1.005,37
. .30/11/2010 .D .1.514,16
. .31/1/2011 .D .3.033,30
. .28/2/2011 .D .4.240,64
. .31/3/2011 .D .2.697,63
. .30/4/2011 .D .3.930,17
. .31/5/2011 .D .4.427,82
. .30/6/2011 .D .4.706,60
. .31/7/2011 .D .3.802,84
. .31/8/2011 .D .6.388.96
. .30/9/2011 .D .10.336,78
. .31/10/2011 .D .3.789,53
. .30/11/2011 .C .599,72
. .31/12/2011 .C .2.267,61
. .31/1/2012 .D .20.559,38
. .28/2/2012 .C .6.774,66
. .31/3/2012 .D .4.366,64
. .30/4/2012 .D .3.904,37
. .31/5/2012 .D .5.403,05
. .30/6/2012 .D .5.572,77
. .31/7/2012 .D .4.543,90
. .31/8/2012 .D .5.660,17
. .30/9/2012 .D .5.962,61
. .31/10/2012 .D .4.279,28
. .30/11/2012 .D .1.888,84
. .31/12/2012 .D .1.742,26
. .31/1/2013 .D .4.272,96
. .28/2/2013 .D .661,29
. .31/3/2013 .D .4.082,04
. .30/4/2013 .D .4.882,87
. .31/5/2013 .D .3.429,01
. .30/6/2013 .D .6.657,27
. .31/7/2013 .D .4.358,23
. .31/8/2013 .D .4.169,00
. .30/9/2013 .D .1.033,69
. .31/10/2013 .D .10.217,79
. .30/11/2013 .D .2.477,02
. .31/12/2013 .D .1.220,09
. .31/1/2014 .D .7.780.94
. .28/2/2014 .D .7.151,76
. .31/3/2014 .D .5.308,35
. .30/4/2014 .D .3.612,32
. .31/5/2014 .D .6.647,86
. .30/6/2014 .D .4.878,38
. .31/7/2014 .D .5.647,45
. .31/8/2014 .D .3.183,44
. .30/9/2014 .D .5.336,95
. .31/10/2014 .D .2.870,15
. .30/11/2014 .D .876,96
. .31/12/2014 .D .620,72
. .28/2/2015 .D .122,98
. .31/3/2015 .D .8.512,93
. .30/4/2015 .D .5.955,25
. .31/5/2015 .D .4.445,97
. .30/6/2015 .D .6.491,99
. .31/8/2015 .D .1.581,87
. .30/10/2015 .D .3.436,71
9.6. aplicar ao responsável Sr. Marcelo Alves Lima a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Espírito Santo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.9. dar ciência deste Acórdão ao Conselho Regional dos Representantes
Comerciais no Estado do Espírito Santo - Core/ES.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3520-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.