ACÓRDÃO Nº 3518/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3518/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.075/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alexandre de Moraes Hissa (CPF 034.***.***-67), José Roberto
da Conceição (CPF 907.***.***-00), falecido, Kleiton Monteiro Gomes de Barros (CPF
059.***.***-83), V de Souza Lemos Avelino (CNPJ 25.316.620/0001-65), Log Comercio
Varejista de Materiais de Construções Ltda (CNPJ 05.504.594/0001-91), J R da Conceição
Industria e Comercio de Confecções (CNPJ 30.653.264/0001-05), Carlos Roberto Rodrigues da
Silva (CPF 580.***.***-49), Jeferson Pereira de Oliveira (CNPJ: 08.600.382/0001-04),
Heráclito Vilas Boas Junior (CPF 832.***.***-49) e Hélio Junqueira Nascimento da Costa (CPF
066.***.***-37).
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Isla Santana da Conceição (CPF 104.***.***-40),
representando José Roberto da Conceição e J R da Conceição Industria e Comercio de
Confecções.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em razão de desfalque, alcance,
desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos praticados pelo ex-
empregado Alexandre de Moraes Hissa, em conluio com agentes externos, no âmbito da
agência do BNB 273 - Santa Cruz do Capibaribe-PE, com vistas à simulação da operação de
crédito nº 2-273-B800013101/001, no valor de R$ 500.000,00, contratada em nome da
empresa de fachada denominada J R da Conceição Indústria e Comércio de Confecções, com
auxílio de documentação com indícios de inidoneidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Alexandre de Moraes Hissa, Kleiton
Monteiro Gomes de Barros, V de Souza Lemos Avelino, Log Comercio Varejista de Materiais
de Construções Ltda., o espólio de José Roberto da Conceição /J R da Conceição Industria e
Comercio de Confecções, Carlos Roberto Rodrigues da Silva, Jeferson Pereira de Oliveira,
Heráclito Vilas Boas Junior e Hélio Junqueira Nascimento da Costa, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Alexandre de Moraes Hissa, Kleiton Monteiro
Gomes de Barros, V de Souza Lemos Avelino, Log Comercio Varejista de Materiais de
Construções Ltda., José Roberto da Conceição /J R da Conceição Industria e Comercio de
Confecções, Carlos Roberto Rodrigues da Silva, Jeferson Pereira de Oliveira, Heráclito Vilas
Boas Junior e Hélio Junqueira Nascimento da Costa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando o espólio de José
Roberto da Conceição /J R da Conceição Industria e Comercio de Confecções e os demais
responsáveis indicados, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 500.000,00, fixando-
lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos
cofres do Banco do Nordeste do Brasil, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora calculados a partir de 06/11/2018 até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, descontados os valores de R$ 2.426,23, com data de
ocorrência em 15/01/2019, e R$ 75,41, com data de ocorrência em 15/04/2019;
9.3. aplicar aos responsáveis a seguir, com fundamento no art. 57 da Lei
8.443/1992, multa individual nos valores abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214,
inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Multa (R$)
. .Alexandre de Moraes Hissa .200.000,00
. .Kleiton Monteiro Gomes de Barros .50.000,00
. .V de Souza Lemos Avelino .50.000,00
. .Carlos Roberto Rodrigues da Silva .50.000,00
. .Jeferson Pereira de Oliveira .50.000,00
. .Heráclito Vilas Boas Junior .25.000,00
. .Hélio Junqueira Nascimento da Costa .25.000,00
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.6. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao Banco do Nordeste do Brasil
S.A.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3518-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.