ACÓRDÃO Nº 3513/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3513/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 030.941/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Recorrente: Marta da Costa Braga (847.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Bruno Vianna de Castro Teixeira (102.162/OAB-RJ),
representando a embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Marta da Costa Braga ao Acórdão 969/2025-TCU-1ª Câmara, que deu provimento parcial a
pedido de reexame por ela interposto contra os termos do Acórdão 1.695/2023-TCU-1ª
Câmara, pela ilegalidade de seu ato de concessão de aposentadoria, com recusa de
registro, em decorrência de constarem nos proventos parcelas incorporadas de quintos
entre 8/4/1998 e 4/9/2001,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente,
atribuindo-lhes efeito infringente para:
9.1.1. dar a seguinte redação ao subitem 9.2 do Acórdão 969/2025-TCU-1ª
Câmara: "tornar sem efeito os subitens 1.7.1, 1.7.2 e 1.7.3 do Acórdão 1.695/2023-TCU-1ª
Câmara";
9.1.2. manter o julgamento pela ilegalidade do presente ato de concessão de
aposentadoria, concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art.
7º, II, da Resolução-TCU 353/2023.
9.2. informar o conteúdo desta deliberação a Marta da Costa Braga e ao
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3513-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.