ACÓRDÃO Nº 3512/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3512/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.434/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessada: Lenir Bravos Monteiro (040.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida de ato de pensão militar
instituída em benefício de Lenir Bravos Monteiro, emitido pelo Comanda do Marinha,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e
259, inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída em benefício de Lenir
Bravos Monteiro, recusando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência da presente deliberação pelo Comando da Marinha, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de
15 (quinze) dias, contado da ciência desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. emita novo ato de concessão de pensão, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o a nova apreciação, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando à unidade responsável, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data
de ciência;
9.3.4. informe à interessada que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão de origem.
9.4. informar o conteúdo deste acórdão ao Comando da Marinha.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3512-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.