ACÓRDÃO Nº 3510/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3510/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.739/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pensão Civil).
3. Interessado: Francisco Carlos Caroba (129.***.***-72).
3.1. Recorrente: Francisco Carlos Caroba (129.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Lucas Aires de Araújo (65.492/OAB-DF), Giselle Torres
Almeida (62.722/OAB-DF) e outros, representando o embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Francisco Carlos Caroba ao Acordão 2.235/2025-TCU-1ª Câmara, que decidiu pela
ilegalidade e negativa de registro de seu ato de concessão de pensão civil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3510-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.