ACÓRDÃO Nº 3509/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3509/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.314/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da
Bahia (04.014.732/0001-91); Luiz Marques de Andrade Filho (326.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos em decorrência da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à Fundação Escola de
Administração da Universidade Federal da Bahia por meio de convênio (Siafi 638239) cujo
objeto foi a "implantação de laboratório de ensaios de produtos médicos no Centro Federal
de Educação Tecnológica da Bahia (Cefet/BA)",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da
Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia e de Luiz Marques de
Andrade Filho, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, para
que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, com
o abatimento dos valores já satisfeitos:
9.1.1. débito imputado à Fundação Escola de Administração da Universidade
Federal da Bahia:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/1/2015 .57.700,20
9.1.2. débito imputado solidariamente à Fundação Escola de Administração da
Universidade Federal da Bahia e a Luiz Marques de Andrade Filho:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .25/1/2015 .151.376,25 .Débito
. .20/12/2010 .630.431,84 .Débito
. .20/12/2010 .130.431,84 .Crédito
. .3/1/2011 .501.615,74 .Crédito
. .27/1/2011 .66,22 .Crédito
. .16/2/2011 .3.000,00 .Crédito
. .19/1/2012 .27.929,00 .Crédito
. .15/2/2011 .978,30 .Crédito
. .15/2/2011 .978,30 .Débito
. .2/5/2012 .294,60 .Débito
. .25/7/2012 .231,96 .Débito
. .5/10/2012 .30.000,00 .Débito
. .19/10/2012 .100.000,00 .Débito
. .29/10/2012 .140.000,00 .Débito
. .5/11/2012 .30.000,00 .Débito
. .13/11/2012 .10.000,00 .Débito
. .14/11/2012 .10.000,00 .Débito
. .19/11/2012 .47.000,00 .Débito
. .29/11/2012 .60.000,00 .Débito
. .4/12/2012 .40.000,00 .Débito
. .13/12/2012 .20.000,00 .Débito
. .28/12/2012 .101.000,00 .Crédito
. .14/1/2013 .42.000,00 .Débito
. .15/1/2013 .145.000,00 .Débito
. .30/1/2013 .20.080,00 .Crédito
. .5/3/2013 .10.040,00 .Crédito
. .13/3/2013 .5.000,00 .Débito
. .15/3/2013 .2.600,00 .Crédito
. .22/3/2013 .52.100,00 .Crédito
. .1/4/2013 .4.000,00 .Crédito
. .2/4/2013 .13.250,00 .Crédito
. .3/4/2013 .500,00 .Crédito
. .5/4/2013 .1.700,00 .Crédito
. .10/4/2013 .3.580,00 .Crédito
. .11/4/2013 .1.500,00 .Crédito
. .17/4/2013 .5.000,00 .Crédito
. .17/4/2013 .1.300,00 .Crédito
. .22/4/2013 .20.000,00 .Crédito
. .30/4/2013 .15.000,00 .Débito
. .2/5/2013 .3.500,00 .Débito
. .7/5/2013 .13.000,00 .Crédito
. .10/5/2013 .1.030,00 .Crédito
. .20/5/2013 .500,00 .Crédito
. .21/5/2013 .15.000,00 .Crédito
. .28/5/2013 .7.000,00 .Débito
. .5/6/2013 .14.600,00 .Crédito
. .3/7/2013 .2.900,00 .Crédito
. .3/7/2013 .5.100,00 .Crédito
. .3/7/2013 .7.000,00 .Crédito
. .4/7/2013 .200,00 .Crédito
. .9/7/2013 .11.000,00 .Crédito
. .23/7/2013 .100,00 .Crédito
. .25/7/2013 .300,00 .Crédito
. .29/7/2013 .2.800,00 .Crédito
. .5/8/2013 .1.000,00 .Crédito
. .8/8/2013 .14.600,00 .Crédito
. .15/8/2013 .200,00 .Crédito
. .19/8/2013 .1.000,00 .Crédito
. .3/9/2013 .14.500,00 .Crédito
. .4/9/2013 .300,00 .Crédito
. .19/9/2013 .1.400,00 .Crédito
. .2/10/2013 .600,00 .Crédito
. .3/10/2013 .15.600,00 .Crédito
. .8/10/2013 .250,00 .Crédito
. .14/10/2013 .6.500,00 .Crédito
. .23/10/2013 .2.900,00 .Crédito
. .5/11/2013 .1.000,00 .Crédito
. .6/11/2013 .2.000,00 .Crédito
. .6/11/2013 .16.500,00 .Crédito
. .8/11/2013 .17.000,00 .Crédito
. .12/11/2013 .500,00 .Débito
. .13/11/2013 .323,06 .Crédito
. .18/11/2013 .3.300,00 .Crédito
. .19/11/2013 .2.000,00 .Crédito
. .20/11/2013 .5.000,00 .Crédito
. .22/11/2013 .5.500,00 .Crédito
. .2/12/2013 .6.700,00 .Crédito
. .3/12/2013 .1.300,00 .Crédito
. .5/12/2013 .1.000,00 .Crédito
. .6/12/2013 .16.000,00 .Crédito
. .9/12/2013 .3.200,00 .Crédito
. .20/12/2013 .1.000,00 .Crédito
. .2/1/2014 .1.600,00 .Crédito
. .7/1/2014 .680,00 .Crédito
. .7/1/2014 .16.000,00 .Crédito
. .9/1/2014 .100,00 .Crédito
. .9/1/2014 .150,00 .Crédito
. .14/1/2014 .2.000,00 .Crédito
. .17/1/2014 .500,00 .Crédito
. .29/1/2014 .500,00 .Crédito
. .10/3/2014 .30,00 .Crédito
. .10/3/2014 .205,00 .Débito
. .12/3/2014 .5.300,00 .Crédito
. .14/3/2014 .3.850,00 .Crédito
. .26/3/2014 .960,00 .Crédito
. .3/4/2014 .150,00 .Crédito
. .7/4/2014 .2.600,00 .Crédito
. .11/4/2014 .100,00 .Crédito
. .22/4/2014 .1.450,00 .Crédito
. .24/4/2014 .14.400,00 .Crédito
. .29/4/2014 .1.600,00 .Crédito
. .5/5/2014 .420,00 .Crédito
. .6/5/2014 .15.800,00 .Crédito
. .9/5/2014 .5.350,00 .Crédito
. .12/5/2014 .380,00 .Crédito
. .21/5/2014 .780,00 .Crédito
. .27/5/2014 .2.800,00 .Crédito
. .27/5/2014 .2.531,20 .Débito
. .4/6/2014 .1.425,00 .Crédito
. .5/6/2014 .572,00 .Crédito
. .11/6/2014 .980,00 .Crédito
. .9/7/2014 .1.435,00 .Crédito
. .14/7/2014 .250,00 .Crédito
. .17/7/2014 .35,00 .Crédito
. .5/8/2014 .40,00 .Crédito
. .13/8/2014 .275,00 .Crédito
. .14/8/2014 .1.435,00 .Crédito
. .19/8/2014 .260,00 .Crédito
. .5/9/2014 .42,00 .Crédito
. .10/9/2014 .32,00 .Crédito
. .8/10/2014 .185,00 .Crédito
. .31/10/2014 .20,00 .Crédito
. .10/11/2014 .990,00 .Crédito
. .20/11/2014 .3.145,00 .Crédito
. .16/12/2014 .600,00 .Crédito
. .23/12/2014 .43.300,00 .Crédito
. .9/1/2015 .170,00 .Crédito
9.2. aplicar-lhes, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, as multas abaixo especificadas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após
o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa
. .Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia .R$ 35.000,00
. .Luiz Marques de Andrade Filho .R$ 29.000,00
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e
de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno,
para adoção das medidas cabíveis, à Financiadora de Estudos e Projetos e aos
responsáveis.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3509-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.