ACÓRDÃO Nº 3502/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3502/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.924/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Mário Alves da Costa (351.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Cristiane Silva Pavin (OAB/RO 8.221) e outros,
representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Mário Alves da Costa contra o Acórdão 11.262/2023-TCU-1ª
Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito
e multa, nos termos da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. informar o recorrente acerca desta deliberação.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3502-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.