ACÓRDÃO Nº 3489/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3489/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.518/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Nicea Almeida da Silva (693.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45, da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal a pensão militar instituída por Arivaldo Ferreira da Silva,
concedendo o registro ao ato correspondente;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
(enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, ajuste a parcela relativa ao adicional por tempo
de serviço para 17%, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão;
9.4. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3489-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.