ACÓRDÃO Nº 3488/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3488/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 025.713/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Louise Yukari Cicalise Takeshita (805.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
em desfavor de Louise Yukari Cicalise Takeshita por não comprovar a boa e regular
aplicação de recursos federais repassados por meio de Termo de Concessão e Aceitação de
Bolsa no Exterior, em face da ausência parcial da prestação de contas, caracterizada pela
não entrega do comprovante de interstício,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e nos termos do art. 16, II, da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Louise Yukari Cicalise
Takeshita;
9.2. informar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico e à responsável o conteúdo desta decisão.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3488-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.