ACÓRDÃO Nº 3487/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3487/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.652/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Instituto Faça Esporte e Cultura (CNPJ 11.397.319/0001-19) e
sua ex-dirigente Maria Luísa Carvalho Marques Ferreira Jucá (CPF 198.***.***-63).
4. Unidade: Instituto Faça Esporte e Cultura.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: não consta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela então Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Ministério da
Cidadania contra o Instituto Faça Esporte e Cultura e sua dirigente Maria Luísa Carvalho
Marques Ferreira Jucá, em decorrência de rejeição total da prestação de contas do Termo
de Compromisso SLIE 1408986-62, tendo por objeto a realização do evento ciclístico
designado como Tour do Rio,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Instituto Faça Esporte e Cultura para todos os efeitos,
com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Maria Luísa
Carvalho Marques Ferreira Jucá, aproveitando-as em favor do Instituto Faça Esporte e
Cultura, nos termos do art. 161 do Regimento Interno do TCU;
9.3. julgar irregulares as contas do Instituto Faça Esporte e Cultura e de Maria
Luísa Carvalho Marques Ferreira Jucá, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de
ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor;
. .Data de ocorrência .Valor (R$)
. .24/08/2015 .13.500,00
. .24/08/2015 .16.524,00
. .30/09/2015 .12.097,43
. .22/02/2016 .71.818,27
9.4. aplicar ao Instituto Faça Esporte e Cultura e a Maria Luísa Carvalho
Marques Ferreira Jucá, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no
valor de R$ 7.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o
recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.7. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao Ministério dos Esportes.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3487-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.