RESOLUÇÃO-RE Nº 2.093, DE 4 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
T2J PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 44.280.726/0001-09
25351.078214/2025-07 / 9106737
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro
de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica /
0656140259
IMPRENSA NACIONAL
● 217 ANOS ●
● 13 DE MAIO DE 1808 ●
● 2025 ●
● CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA ●
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 5 DE JUNHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial processo 0000511-69.2019.5.19.0004 (4923629),
proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Maceió, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região,
atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00044/2025/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (5316892) - PROCESSO JUDICIAL: 0000511-
69.2019.5.19.0004 da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 5ª REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO
(PRU5R/CORETRAB/NUESP) e com fundamento na Análise Técnica 1065 (5589974), Resolve:
Excluir a expressão "PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTA VENDEDORES E VENDEDORES DE" da
denominação e da categoria do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do
Comércio, Propagandistas, Propagandistas - Vendedores e Vendedores de Produtos
Farmacêuticos do Estado de Alagoas, CNPJ: 08.628.539/0001-00, Carta Sindical L092 P091
A1982, que passará a representar tão somente a categoria dos Empregados Vendedores e
Viajantes do Comércio, Integrantes do 1º grupo - Empregados do Comércio, com abrangência
estadual e base territorial no estado do Alagoas.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1071 (5633697), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do SINDBAS - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de
Balneário Arroio do Silva (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.216894/2024-73 - SC23813, CNPJ: 10.305.370/0001-90, e do SINDACS/ACE-SC -
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Estado de
Santa Catarina (Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 19964.204760/2023-29 -
SC23206, CNPJ: 52.969.745/0001-67 (5634134), Impugnação nº 19964.205687/2025-74
(5281401), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta
publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos
dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de
indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos
termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser
encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência
ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-
Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1075 (5649834), Resolve: a) TORNAR SEM
EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 692 (4175042) e a publicação disposta no DOU de 10/01/2025,
seção 1, página 129, nº 7 (4319516), nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, atinentes ao SINDIELETRICITÁRIOS/MG - Sindicato dos Eletricitários de Manhuaçu e
Região (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.203485/2024-15 -
SC23352, CNPJ: 31.262.922/0001-09; e ao SINDIELETRO MG - Sindicato Intermunicipal dos
Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Impugnante), Processo de
Compactação nº 46000.003114/2004-44, CNPJ: 17.222.886/0001-10, Impugnação nº
19964.218495/2024-47 (3968383); b) TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 879
(4866174), nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e, por conseguinte,
diante do exaurimento de finalidade, EXTINGUIR o Recurso Administrativo nº
47997.216463/2025-46 (4563053) e o Requerimento nº 19958.254804/2024-21 (4138328),
interpostos pelo SINDIELETRICITÁRIOS/MG - Sindicato dos Eletricitários de Manhuaçu e Região
(Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.203485/2024-15 - SC23352,
CNPJ: 31.262.922/0001-09, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c)
TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 1004 (5347027) e a publicação disposta no DOU de
14/05/2025, seção 1, página 134, nº 89 (5402318), nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, atinente ao SINDIELETRICITÁRIOS/MG - Sindicato dos Eletricitários de
Manhuaçu e Região (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.203485/2024-15 - SC23352, CNPJ: 31.262.922/0001-09; d) INDEFERIR e ARQUIVAR a
Impugnação nº 19964.218495/2024-47 (3968383) interposta pelo SINDIELETRO MG - Sindicato
Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Impugnante),
Processo de Compactação nº 46000.003114/2004-44, CNPJ: 17.222.886/0001-10, nos termos
do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; e) DEFERIR o Registro
Sindical (RES) ao SINDIELETRICITÁRIOS/MG - Sindicato dos Eletricitários de Manhuaçu e Região
(Impugnado), Processo nº 19964.203485/2024-15 - SC23352, CNPJ: 31.262.922/0001-09, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores na Indústria de Geração, Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica, em suas diversas fontes, com Abrangência e Base Territorial
nos Municípios de Caputira, Durandé, Manhuaçu, Manhumirim, Matipó, Santa Margarida, São
João do Manhuaçu e Simonésia, no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de anotação no CNES - Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais, Resolve: f) EXCLUIR os Municípios de Manhuaçu, Manhumirim,
Matipó, Santa Margarida, São João do Manhuaçu e Simonésia, no Estado de Minas Gerais, da
Base Territorial do SINDIELETRO MG - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria
Energética de Minas Gerais (Impugnante), Processo de Compactação nº 46000.003114/2004-
44, CNPJ: 17.222.886/0001-10, nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1068 (5620072), Resolve: INDEFERIR o protocolo
47997.269073/2025-79 de interesse do Sindicato dos trabalhadores nas indústrias
metalúrgicas, siderúrgicas, mecânicas, de material elétrico e eletrônico, montadoras de
veículos, serralherias, autopeças e equipamentos de informática do município de Resende/RJ -
SINDIMETAL DE RESENDE , CNPJ: 54.022.190/0001-77, com respaldo no artigo 18, caput da
Portaria/MTE n. 3.472/2023., e, ainda, INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19980.229379/2024-55 - SC23322, de interesse do Sindicato dos
trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, siderúrgicas, mecânicas, de material elétrico e
eletrônico, montadoras de veículos, serralherias, autopeças e equipamentos de informática do
município de Resende/RJ - SINDIMETAL DE RESENDE (impugnado), CNPJ: 54.022.190/0001-77,
nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI