DESPACHO Nº 57, DE 5 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.933940/2021-61
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para dispor sobre o
controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e
produtos.
Área responsável: GGPAF/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.5 - Revisão do Regulamento técnico
de bens e produtos importados para fins de Vigilância Sanitária (RDC nº 81/2008).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa
de Consulta Pública (CP) para disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias e para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou
especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
2ª DIRETORIA