PORTARIA MEMP Nº 97, DE 4 DE JUNHO DE 2025 (parte 3 de 3)

Art. 39. As consultas sobre a existência ou superveniência de situações que
configurem potencial conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício
de atividade privada por agentes públicos do MEMP deverão ser encaminhadas à
CEMEMP para análise preliminar no prazo de 15 dias.
Art. 40. A consulta sobre a existência de situação de potencial conflito de
interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada deverão ser
formulados mediante peticionamento eletrônico e deverão conter, no mínimo, os
seguintes elementos:
I - identificação do interessado;
II - referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e
III - descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida.
Parágrafo único. Não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização
formulado em tese ou com referência a fato genérico.
Art. 41. As consultas e os pedidos de autorização deverão ser formulados nos
termos dos anexos I e II previstos pela Portaria Interministerial nº 333, de 19 de
setembro de 2013, ou outro normativo que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO
Art. 42. São princípios fundamentais no trabalho desenvolvido pelos
integrantes da CEMEMP:
I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;
II - proteger a identidade do denunciante;
III - atuar de forma independente e imparcial;
IV - comparecer às reuniões da CEMEMP, justificando ao presidente da
Comissão, formalmente, eventuais ausências e afastamentos;
V - instruir o substituto sobre os trabalhos em curso, em eventual ausência
ou afastamento;
VI - declarar aos demais integrantes o impedimento ou a suspeição nos
trabalhos da CEMEMP; e
VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu
impedimento ou suspeição.
Art. 43. Dá-se o impedimento do integrante da CEMEMP quando:
I - tenha interesse direto ou indireto no feito;
II - tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo
ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado
ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o
terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante,
denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes
até o terceiro grau; ou
IV - o denunciante, denunciado ou investigado for seu cônjuge, companheiro
ou parente até o terceiro grau.
Art. 44. Ocorre a suspeição do integrante quando:
I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou
investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro
grau; ou
II - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de
seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45. A primeira distribuição dos processos na CEMEMP será feita por
sorteio entre os membros titulares, adotando, nas distribuições seguintes, o critério de
rodízio sequencial.
Art. 46. Para o desempenho de suas competências, a CEMEMP poderá
solicitar colaboração de servidores e órgãos do MEMP.
Art. 47. As situações omissas serão resolvidas por deliberação da CEMEMP, de
acordo com o previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta Administração Federal, bem como em
outros atos normativos pertinentes.