DECISÃO SUPAS Nº 831, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Ref. .Seções
. .1 .RESENDE/RJ-CUBATAO/SP
. .2 .RESENDE/RJ-GUARULHOS/SP
. .3 .RESENDE/RJ-PRAIA GRANDE/SP
. .4 .RESENDE/RJ-SANTOS/SP
. .5 .RIO DE JANEIRO/RJ-CUBATAO/SP
. .6 .RIO DE JANEIRO/RJ-GUARULHOS/SP
. .7 .RIO DE JANEIRO/RJ-PRAIA GRANDE/SP
. .8 .RIO DE JANEIRO/RJ-SANTOS/SP
. .9 .RIO DE JANEIRO/RJ-SAO VICENTE/SP
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização de
rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-163/MS, do km 610+916 ao km 611+171,
município de São Gabriel do Oeste/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 05/2013, de interesse de
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia
S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., e que deve disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA