RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.012, DE 3 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.012, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação da alienação de carteira
da operadora SAMIG - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de
02/06/2025, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas
graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os
elementos constantes do processo administrativo nº 33910.013727/2024-29, adotou a
seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica prorrogado por 15 dias o prazo para que a operadora SAMIG -
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA, Registro ANS nº
34.016-2 e CNPJ nº 42.425.561/0001-82, promova a alienação da sua carteira de
beneficiários contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da
Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES
Diretora-Presidente
Interina