RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.125, DE 27 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.125, DE 27 DE MAIO DE 2025
Estabelece metodologia para a verificação do máximo
esforço das transmissoras na cobrança dos valores
referentes aos encargos rescisórios dos Contratos de
Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e dá outras
providências.
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso XIX
do art. 3º e no art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no parágrafo único do art. 2º
do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e considerando o que consta do
Processo nº 48500.002429/2023-21, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece a metodologia para verificação do
máximo esforço das transmissoras na cobrança dos valores referentes aos encargos rescisórios
dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST), nos termos da decisão proferida pela
Diretoria Colegiada da ANEEL por meio do Despacho nº 1.687, de 4 de junho de 2024.
Parágrafo único. A metodologia de aferição do máximo esforço aplica-se aos CUST
que foram celebrados sem as garantias exigidas pelo Despacho nº 3.245, de 1º de setembro de
2023 e que tenham sido rescindidos até a data de publicação do Despacho nº 1.687, de 4 de
junho de 2024 ou que, por decisão judicial, não puderam ser formalmente rescindidos, desde
que tal decisão não tenha afastado a exigibilidade dos encargos rescisórios.
CAPÍTULO II
DA METODOLOGIA PARA VERIFICAÇÃO DO MÁXIMO ESFORÇO
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se máximo esforço a adoção das
seguintes medidas, administrativas e judiciais, para a recuperação dos valores devidos a titulo
de encargos rescisórios:
I - Inclusão pelos credores dos débitos no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL;
II - Protesto extrajudicial da dívida; e
III - Ajuizamento de ação judicial com vistas a recuperação do crédito.
§ 1º As medidas descritas nos incisos I e II deverão ser implementadas pelos
credores dos valores devidos de que trata o caput em até 180 dias contados da publicação
desta Resolução ou da rescisão dos contratos que não puderam ser rescindidos por decisão
judicial.
§ 2º A medida descrita no inciso III deve ser implementada de forma centralizada
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
§ 3º Na medida descrita no inciso III, o ONS deve adotar as medidas cabíveis para
recuperação do crédito perante o Judiciário.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 3º Até 31 de março de cada ano e ao final do processo judicial, após serem
tomadas as medidas descritas no artigo 2º, o ONS deverá encaminhar à ANEEL relatório
detalhado contendo:
I- Listagem dos débitos em aberto e respectivos valores;
II - Medidas adotadas para cobrança;
III - Resultados obtidos e justificativas para eventuais insucessos na recuperação
dos créditos;
IV- Relato da diligência das transmissoras ao longo do processo judicial, provendo
informações solicitadas pelo ONS; e
V - A consolidação das autodeclarações de que trata o §2º do art. 4º; e
VI - Outras informações pertinentes que a ANEEL entender necessárias.
Parágrafo único. Caso se constate não ajuizamento de ação judicial ou insucesso do
processo judicial causado por omissão processual relevante ou leniência, a ANEEL, sem prejuízo
de eventuais sanções administrativas, poderá determinar descontos no orçamento do ONS
equivalentes aos valores inadimplidos de EUST faturados em favor do Operador.
Art. 4º As transmissoras terão direito à cobertura das receitas de que trata o art. 1º
não arrecadadas após a realização das ações de que trata o art. 2º.
§ 1º A cobertura de que trata o caput não se aplica:
I - aos créditos prescritos;
II - às custas processuais, eventuais verbas sucumbenciais e outros custos
associados àcobrança;
III - às receitas devidas entre partes relacionadas; e
IV - aos valores recuperados, a qualquer tempo.
§ 2º Para exercício do direito de que trata o caput, as transmissoras devem
encaminhar ao ONS a solicitação de cobertura tarifária até 1º de março do ano relativo ao ciclo
tarifário, apresentando autodeclaração de que:
I - Realizou previamente todas as ações listadas no art. 2º;
II - O valor pleiteado não inclui os valores de que trata o §1º; e
III - Está cumprindo todas as condições estabelecidas nesta Resolução.
§ 3º Sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, a cobertura tarifária de
que trata o caput será revertida em desfavor da transmissora que:
I - não seja diligente durante o decurso do processo judicial de que trata o inciso III
do art. 2º, provendo informações solicitadas nos termos definidos pelo ONS; ou
II - tenha descumprido as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 5º Os valores recuperados de encargos rescisórios de que trata esta Resolução
serão revertidos em prol da modicidade tarifária aos usuários da Rede Básica.
Parágrafo único. Em até 10 (dez) dias após o pagamento, as transmissoras devem
informar à ANEEL a recuperação de valores que tenham sido objeto de cobertura tarifária.
Art. 6º A ANEEL poderá, a qualquer tempo, auditar e fiscalizar as informações
apresentadas pelo ONS, podendo aplicar sanções em caso de descumprimento das obrigações
estabelecidas nesta Resolução.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º O ONS, na qualidade de representante processual das transmissoras, não
arcará individualmente com os custos iniciais dos processos judiciais ou eventuais verbas
sucumbenciais, sendo todos os custos, tributos e resultados dos processos redistribuídos
proporcionalmente entre os credores, na exata medida de seus respectivos créditos.
Art. 8º Os encargos rescisórios cuja cobrança não tenha atendido os procedimentos
previstos nesta Resolução não poderão ser considerados na Parcela de Ajuste da RAP das
transmissoras.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 1.581, de 27 de maio de 2025, constante do Processo
nº48500.010742/2025-03, publicado no DOU nº 103, de 3 de junho de 2025, seção 1, página
279,
onde se lê: "Contrato de Concessão de Distribuição nº 60/2020-ANEEL",
leia-se: "Contrato de Concessão de Distribuição nº 60/2000-ANEEL. "
A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 1.582, de 27 de maio de 2025, constante do Processo nº
48500.010850/2025-78, publicado no DOU nº 103, de 3 de junho de 2025, seção 1, página 279,
onde se lê: "Contrato de Concessão de Distribuição nº 26/2020-ANEEL",
leia-se: "Contrato de Concessão de Distribuição nº 26/2000-ANEEL. "
A íntegra do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço
eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 1.585, de 27 de maio de 2025, constante do Processo nº
48500.010802/2025-80, publicado no DOU nº 102, de 2 de junho de 2025, seção 1, página 118,
onde se lê: "Contrato de Concessão de Distribuição nº 9/2022-ANEEL",
leia- se: "Contrato de Concessão de Distribuição nº 9/2002-ANEEL." A íntegra
do Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.