RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 99, DE 29 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 99, DE 29 DE MAIO DE 2025
Indefere a proposta de criação de Zona de
Processamento de Exportação no município de Lages,
no estado de Santa Catarina.
OCONSELHONACIONALDASZONASDEPROCESSAMENTODEEXPORTAÇÃO-CZPE,no
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de
2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o
disposto no art. 1º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na Resolução
CZPE/MEnº29,de4deagostode2021enosarts.2º,I,e19doAnexoIdaResoluçãoCZPE/MDICnº
82, de 9 de outubro de 2024; e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.072856/2024-
19, e a decisão na sua XL Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Indeferir a proposta de criação de Zona de Processamento de Exportação no
município de Lages, no estado de Santa Catarina, apresentada pela Prefeitura Municipal de Lages,
tendo em vista que a proposta não cumpriu com os requisitos dispostos nos artigos 6º, 7º, 11, 12, 14
e 15, II, a, b, c e d; III, IV, V, VI, VII, VIII; IX e XI, da Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho