RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 100, DE 29 DE MAIO DE 2025 Indefere a proposta da criação de Zona de Processamento de Exportação no município de Itapecerica da Serra, no estado do São Paulo. OCONSELHONACIONALDASZONASDEPROCESSAMENTODEEXPORTAÇÃO-CZPE, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 3º, caput, inciso I, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e pelo art. 2º, caput, inciso I, do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009; atendendo ao disposto na Resolução CZPE/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021 e nos arts. 2º, I, e 19 do Anexo I da Resolução CZPE/MDIC nº 82, de 9 de outubro de 2024; e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.107691/2023-22, e a decisão na sua XL Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2025, resolve: Art. 1º Indeferir a proposta de criação da Zona de Processamento de Exportação no município de Itapecerica da Serra, no estado do São Paulo, apresentada pela empresa Itapecerica Golf-Urbanização Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.752.929/0001-77, tendo em vista que a proposta não cumpriu com os requisitos dispostos nos artigos 6º; I, art. 15º, III, IV, VIII, IX, XI; art. 44º, I; e art. 11º; art. 12º; art. 14º, II, e anexo III da Resolução CZPE/ME nº 29, de 2021. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Conselho SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR "Art. 2º Estabelecer os produtos a serem fabricados pela ArcelorMittal Pecém S.A., de acordo com sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme a seguir apresentado: . .Código NCM .Descrição . .2601.11.00 .Minério de ferro sinter feed blend . .2201.90.00 .Vapor de água . .2503.00.10 .Enxofre líquido . .2517.20.00 .Agregado siderúrgico . .2618.00.00 .Escoria granulada de alto forno . .2619.00.00 .Argila siderúrgica . .2619.00.00 .Escória granulada de aciaria . .2701.11.00 .Hulha antracita não aglomerada . .2701.19.00 .Hulha em pó não aglomerada . .2704.00.11 .Coque com granulometria igual ou superior a 80 mm . .2704.00.12 .Coque com granulometria inferior a 80 mm . .2704.00.90 .Semicoque de hulha . .2706.00.00 .Alcatrão de hulha bruto . .2707.10.00 .Benzol (benzeno) . .2707.20.00 .Toluol (tolueno) . .2707.30.00 .Xilol (xileno) . .2707.50.90 .Óleo leve bruto . .2708.10.00 .Breu bruto obtido de alcatrões minerais . .2708.20.00 .Coque de breu obtido de alcatrões minerais . .2716.00.00 .Energia elétrica . .2802.00.00 .Enxofre sublimado . .2802.00.00 .Enxofre precipitado . .2802.00.00 .Enxofre coloidal . .6902.10.18 .Snorkel RH . .6902.20.99 .Impeller KR . .6902.20.99 .Lança Borbulhamento . .6902.20.99 .Lança Forno Panela . .7204.29.00 .Desperdícios e resíduos de ligas de aço . .7206.90.00 .Ferro gusa . .7207.12.00 .Placa de aço com índice de carbono menor que 0,25% . .7207.20.00 .Placa de aço com índice de carbono maior ou igual a 0,25% . .7224.90.00 .Placa de aço com ligas " (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Conselho
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO. Todos os atos de 05/06/2025