RESOLUÇÃO CNPQ Nº 18, DE 3 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CNPQ Nº 18, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Inclui dispositivo no Anexo IA - Condições Gerais
para Bolsas, da Resolução Normativa que estabelece
os Termos de Outorga do CNPq, de bolsas, auxílios,
bônus tecnológico e de representante institucional.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos constantes do
Processo nº 01300.007699/2024-01, resolve:
Art. 1º O Anexo IA - Condições Gerais para Bolsas - da Resolução Normativa nº
6, de 26 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de março de 2019,
Seção 1, pág. 19, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"1.2. O beneficiário compromete-se, ainda, a:
.................................................................................
h) enquanto bolsista de Produtividade em Pesquisa (PQ) ou em
Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT), não acumular a bolsa com outras
do CNPq ou de quaisquer agências de fomento públicas, exceto em casos excepcionais,
autorizados pela Diretoria Executiva do CNPq, conforme disposto no art. 9º-A da Portaria
CNPq nº 1.863, de 16 de julho de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias úteis após a data da sua
publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO