RESOLUÇÃO CGE/MTE Nº 1, DE 4 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CGE/MTE Nº 1, DE 4 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a revisão e o monitoramento do
Planejamento Estratégico do Ministério do
Trabalho e Emprego, nos termos deliberados pelo
Comitê de Governança Estratégica.
O COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO, no exercício das competências que lhe conferem os art. 1º, inciso II e VII,
e parágrafo único e art. 4º, § 3º, do Anexo I da Portaria MTE nº 3.849, de 18 de
dezembro de 2023, bem como o disposto no Processo SEI/MTE nº 19955.200314/2024-
35, resolve:
Art. 1º 1º A revisão do Planejamento Estratégico do Ministério do Trabalho
e Emprego, instituído pela Portaria MTE nº 290, de 8 de março de 2024, será
realizada, de forma ordinária, após a conclusão do processo de revisão do Plano
Plurianual - PPA, cujo cronograma é estabelecido anualmente pelo Ministério do
Planejamento e Orçamento.
§ 1º Concluído o processo de revisão do PPA pelo Ministério do Planejamento e Orçamento,
a Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional da Secretaria-Executiva deverá apresentar, no
prazo de 30 (trinta) dias, proposta de cronograma para a revisão do Planejamento Estratégico do
Ministério do Trabalho e Emprego, a qual será submetida à avaliação da Secretaria-Executiva, que, se a
considerar adequada, a validará para posterior encaminhamento às unidades do Ministério.
§ 2º De forma excepcional, eventuais propostas de alteração do
Planejamento Estratégico formuladas após a revisão ordinária deverão ser
acompanhadas de justificativa formal e apresentadas em reunião do Comitê de
Governança Estratégica, que deliberará sobre sua admissibilidade.
Art. 2º O monitoramento do Planejamento Estratégico do Ministério do
Trabalho e Emprego será realizado semestralmente por meio da Coordenação de
Planejamento da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional da Secretaria-
Executiva, em conformidade com o modelo adotado para o acompanhamento do PPA,
devendo os resultados ser publicados no sítio eletrônico oficial do MTE no portal
gov.br, com vistas a assegurar a publicidade e a transparência do processo.
Parágrafo único. As unidades do Ministério do Trabalho e Emprego são
responsáveis pelo acompanhamento sistemático da execução de suas iniciativas e
metas definidas no Planejamento Estratégico, devendo realizar monitoramentos
internos em periodicidade inferior à estabelecida no caput, preferencialmente mensal,
com o objetivo de promover o alcance tempestivo dos resultados pactuados e
assegurar a efetividade do Planejamento Estratégico enquanto instrumento de gestão,
de melhoria contínua e de concretização das políticas públicas voltadas à promoção do
trabalho decente e ao fortalecimento da atuação institucional do Ministério do
Trabalho e Emprego.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Comitê
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 3 DE JUNHO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na Análise Técnica 1057 (5575094), Resolve: a) NÃO CONHECER do
Recurso Administrativo nº 47997.240030/2025-10, interposto nos autos do Processo de Pedido
de Registro Sindical nº 19980.237352/2024-36 (SC23395), com fulcro no art. 63, inciso I da Lei
n. 9.784/99; b) ANULAR, de ofício, os efeitos da Análise Técnica 2281 (3739200), publicada no
DOU de 07/11/2024, Seção I, n° 216, pag. 85, com fulcro nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99;
e c) ENCAMINHAR o processo nº 19980.237352/2024-36 à Divisão de Análise de Registro
Sindical -DIARS, para continuidade da análise, nos termos do artigo 10, da Portaria
3472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1023 (5471383, Resolve: a) TORNAR SEM
EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 2958 (4741314) e a publicação do Pedido de Alteração
Estatutária (PAE) disposta no DOU de 07/03/2025, seção 1, página 138, nº 45 (4784083),
atinenteaoSINDILOJAS-SP-SindicatodoComércioVarejistaeLojistadoComérciodeSãoPaulo
(Impugnado), Processo nº 19980.253751/2024-44 - SA06018, CNPJ: 62.661.269/0001-76, nos
termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) EXTINGUIR a Impugnação nº
19964.204429/2025-71 (5096016) interposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material
de Construção, Maquinismo, Ferragens, Tintas, Louças e Vidros da Grande São Paulo
(Impugnante 1), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 24000.001666/90-55, CNPJ:
62.809.769/0001-02 (5471695); EXTINGUIR a Impugnação nº 47997.246113/2025-12
(5113621) interposta pelo SINCOVAGA - Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros
Alimentícios do Estado de São Paulo (Impugnante 2), Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 46219.044712/2008-41, CNPJ: 49.087.273/0001-04 (5483235); e EXTINGUIR a
Impugnação nº 47997.246332/2025-93 (5117306) interposta pelo SINCOELETRICO - Sindicato
do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomesticos no Estado de São
Paulo (Impugnante 3), Carta Sindical: L001 P100 A1941, CNPJ: 60.747.375/0001-41 (5484432),
com fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) ENCAMINHAR o Processo de
Pedido de Alteração Estatutária nº 19980.253751/2024-44 - SA06018, CNPJ: 62.661.269/0001-
76, de interesse do SINDILOJAS-SP - Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de
SãoPaulo(Impugnado),àDIARS-DivisãodeAnálisedeRegistroSindical,paraqueprocedacom
nova análise aos autos.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; tendo em vista o equívoco ocorrido na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1299 (1564460), ou seja, da
não constatação de conflito total, nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023, entre o SINTETEL/SP - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de
Telecomunicações no Estado de São Paulo (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.116413/2023-40 - SA07161, CNPJ: 60.970.597/0001-29, e o SINDINSTAL -
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Instaladoras de Redes de TV por Assinatura, Cabo,
MMDS, DTH, no Estado de São Paulo, Processo de Registro Sindical nº 46219.028263/2008-94
- SC03132, CNPJ: 09.600.416/0001-15 (5421271) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº
1013 (5405430), Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 1299 (1564460) e a
publicação do Pedido de Alteração Estatutária (PAE) disposta no DOU de 23/07/2024, seção 1,
página 74, nº 140 (2928938), atinente ao SINTETEL/SP - Sindicato dos Trabalhadores em
Empresas de Telecomunicações no Estado de São Paulo (Impugnado), Processo nº
19964.116413/2023-40 - SA07161, CNPJ: 60.970.597/0001-29, bem como as PUBLICAÇÕES
POSTERIORES, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.116413/2023-40 -
SA07161, CNPJ: 60.970.597/0001-29, de interesse do SINTETEL/SP - Sindicato dos
Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no Estado de São Paulo (Impugnado), nos
termos do art. 22, inciso V, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023; c) EXTINGUIR a: 1) Impugnação nº 19964.213714/2024-00 (3181771) e Impugnação nº
19964.213712/2024-11 (3181614), interpostas pelo EAA - Sindicato dos Empregados de
Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Impugnante), Carta
Sindical: L018 P062 A1949, CNPJ: 60.976.404/0001-47 (3678648); 2) Impugnação nº
19964.213694/2024-69 (3178253), interposta pelo S.E.A.A.C - Sindicato dos Empregados de
Agentes Autônomos do Comércio (Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária
nº 46000.000847/97-46, CNPJ: 50.422.781/0001-80 (3682561); 3) Impugnação nº
19980.297123/2024-71 (3179764), interposta pelo SEAAC - Sindicato dos Empregados de
Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de São José dos Campos e Região - SP
(Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.000545/2002-97, CNPJ:
01.116.437/0001-58 (3683100); 4) Impugnação nº 19980.295235/2024-97 (3143915),
interposta pelo SINDIESP - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática
do Estado de São Paulo (Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46219.041110/2008-32, CNPJ: 04.912.405/0001-57 (3775238); 5) Impugnação nº
19980.297201/2024-37 (3181677), interposta pelo SEAAC DE ARARAQUARA E REGIÃO -
Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis
(Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 24440.008360/91-31, CNPJ:
50.400.365/0001-81 (3776998); 6) Impugnação nº 19980.297249/2024-45 (3183049),
interposta pelo SEAAC - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio
(Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.000846/97-83, CNPJ:
50.187.756/0001-60 (3779833); 7) Impugnação nº 19980.297222/2024-52 (3182675),
interposta pelo SEAAC de Campinas e Região - Sindicato dos Empregados de Agentes
Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
e de Empresas de Serviços Contábeis de Campinas e Região/SP (Impugnante), Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 46000.027560/2007-97, CNPJ: 50.086.065/0001-70
(3780495); 8) Impugnação nº 19980.297107/2024-88 (3179505), interposta pelo Sindicato dos
Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, em Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí - SP (Impugnante),
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.005877/98-75, CNPJ: 02.584.058/0001-
55 (3780823); 9) Impugnação nº 19980.297914/2024-09 (3201431), interposta pelo SECOB -
Sindicato dos Empregados no Comércio e Empregados das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 46219.000246/94-26, CNPJ:
59.760.975/0001-60 (3781191); 10) Impugnação nº 19980.297127/2024-59 (3179825),
interposta pelo SEAAC - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços
Contábeis de Araçatuba e Região (Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária
nº 46000.004781/2002-82, CNPJ: 55.753.149/0001-33 (3784393); 11) Impugnação nº
19980.297230/2024-07 (3182832), interposta pelo SEAAC DE MARÍLIA E REGIÃO - Sindicato dos
Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Marília e Região - SP
(Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.027599/2007-12, CNPJ:
57.271.959/0001-89 (3786187); 12) Impugnação nº 19980.297274/2024-29 (3183572),
interposta pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas
de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de
Taubaté - SP (Impugnante), Processo de Registro Sindical nº 47999.000153/2017-81, CNPJ:
26.740.353/0001-11 (5425585); 13) Impugnação nº 19980.297169/2024-90 (3180963),
interposta pelo SEAAC - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de
Americana e Região (Impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46000.004557/97-16, CNPJ: 62.474.853/0001-12 (3830542); 14) Impugnação nº
19980.297151/2024-98 (3180325), interposta pelo SEAAC - Sindicato dos Empregados de
Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis de Santos e Região (Impugnante), Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 24454.002101/91-00, CNPJ: 49.952.815/0001-60
(3831877), com fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI