PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 4.361, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 4.361, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, tendo em
vista o disposto no art. 18. § 9º da Lei 9.636/98, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo nº 10154.054632/2024-79, resolve:
Art. 1º Autorizar a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- SABESP, inscrita sob o CNPJ nº 43.776.517/0001-80, a realizar a Readequação de Rede
Coletora de Esgoto Margem Direita (MD), em terrenos de marinha e acrescidos, áreas de
dominialidade da União, no município de Itanháem. O prazo de vigência para a autorização
será de 20 (vinte) anos, findo o qual deverá ser renovada.
Parágrafo Único - A presente autorização se refere à passagem de Rede
Coletora de Esgotos, no bairro do Cibratel, município de Itanhaém, conforme plantas
apresentadas Processo Administrativo nº 10154.054632/2024-79, que inclui obras de
manutenção, substituição e remanejamento das linhas de recalque e coletor tronco ao
longo da Avenida Governador Mário Covas Junior e adjacências, nos seguintes trechos: 1 -
Trecho inicia na coordenada E=310787.511m e N=7319197.694m, na confluência entre as
Ruas Alcides Mendes Gonçalves e Nelson Rodrigues Valente; e segue até a coordenada
E=311745.808m e N=7319903.534m, próximo a confluência com a Rua Panamá. Ver Planta
de Verificação de Áreas da União, Folhas 01 a 04 (doc. SEI 50140252); 2 - Trecho inicia na
coordenada E=313968.647m e N=7321435.884m, próximo a confluência com a Avenida
Gonçalo Monteiro; e segue até a coordenada E=315093.097m e N=7322118.208m, próximo
a confluência com a Rua Frederico de S. Q. Filho. Ver Planta de Verificação de Áreas da
União, Folhas 05 a 08 (doc. SEI 50140252).
Art. 2º Nos termos do art. 18, § 8º e § 9º da Lei 9.636/98, a presente
autorização de passagem será gratuita, permitindo outro uso concomitante por terceiros,
inclusive, o tráfego de veículos e pedestres no sistema viário existente e demais áreas
públicas.
Parágrafo Único - a presente autorização implica ao autorizado na
responsabilidade de instalação, administração, uso e correta conservação do coletor
tronco.
Art. 3º A presente autorização de passagem se destina a Readequação de Rede
Coletora de Esgoto, em benefício da população de Itanhaém, cujo monitoramento,
cobrança e demais expedientes de fiscalização sobre os efeitos deste ato ficarão a cargo da
Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo em suas respectivas áreas de
domínio.
Parágrafo Único - Toda e qualquer alteração à presente autorização deverá ser
comunicada e solicitada à SPU, vedada a alteração do objeto, assim como quaisquer
modificações na destinação ou utilização. Não fazem parte desta Autorização eventuais
obras em areia de praia ou jundu.
Art. 4º A presente autorização não implica transferência de posse ou domínio,
podendo ser revogada a qualquer tempo a) se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser
dada utilização diversa da que lhe foi autorizada; b) se a autorizada deixar de exercer as
suas atividades específicas, ou ser extinta; c) se a autorizada não mantiver a correta
administração, uso e conservação do coletor tronco; d) se, em qualquer época, a
OUTORGANTE necessitar do imóvel para seu uso próprio.
Parágrafo único - Na hipótese da autorização vir a ser revogada, não serão
devidas quaisquer indenizações por intervenções realizadas, cabendo ao autorizado a
remoção das estruturas eventualmente necessárias.
Art. 5º O início da instalação e da operação fica condicionado à obtenção pela
empresa das autorizações e licenças exigidas em lei, em especial as relativas ao
ordenamento do uso do solo, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão
competente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO