PORTARIA SFA/TO Nº 36, DE 3 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SFA/TO Nº 36, DE 3 DE JUNHO DE 2025
O Superintendente FEDERAL de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins
Substituto, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria-
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto nº 5.741, de
30 de março de 2006, na Portaria SE/MAPA nº 1.127, de 28 de agosto de 2024, no art. 1º
da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº
21056.000300/2025-80, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, Artur Barbosa Santos, inscrito no CRMV-
TO sob o nº 02614, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes
espécies.
I - equinos, no estado do Tocantins; e
II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado
do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELSO POLIZEL JUNIOR
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 4 DE JUNHO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 071/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.111134/2021-68.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, integralmente a Nota Técnica nº 51/2024/CORREG/MAPA (SEI
31865844) e parcialmente o Parecer nº 00079/2025/CGPEP-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI
42563123), aprovado parcialmente pelo Despacho nº 03194/2025/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (SEI 42563152) ratificado este pelo Despacho nº 03641/2025/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (SEI 42563164), para aplicar à empresa D. BECKER PESCADOS LTDA (CNPJ
01.938.662/0001-70), pela prática do ato lesivo à Administração Pública Federal previsto no
incisos III e V do art. 5º da Lei 12.846/2013, as seguintes penalidades:
a) multa, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com fundamento no
artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos
termos do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.86/2013, a ser cumprida da seguinte
forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração
e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta
dias) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta dias) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 4 DE JUNHO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 072/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.111134/2021-68.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembrode2021,publicadanoDOUde24dedezembrode2021,seção1,página10,previstano
art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho parcialmente as conclusões do
RelatórioFinaldaComissãoProcessante,integralmenteaNotaTécnicanº51/2024/CORREG/MAPA
(SEI 31865844) e parcialmente o Parecer nº 00079/2025/CGPEP-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI
42563123), aprovado parcialmente pelo Despacho nº 03194/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI
42563152) ratificado este pelo Despacho nº 03641/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI
42563164), para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
21000.111134/2021-68, instaurado em face da pessoa jurídica EMPRESA IPOMAX, ATUAL L&L
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 23.008.811/0001-34.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 4 DE JUNHO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 078/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.081210/2023-65.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista
no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente como
fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, e, integralmente, a Nota Técnica nº 005/2025/CORREG/MAPA (SEI
39916671), o Parecer nº 00046/2025/CGPE-BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI 42969216), aprovado
pelos Despachos nº 04288/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42969228) e
04447/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42969237), para aplicar à empresa L.A. SCHMITT
ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 22.672.333/0001-08, pela prática do ato lesivo à Administração
Pública Federal previsto no inciso I e V do art. 5º da Lei 12.846/2013, as seguintes
penalidades:
a) multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no artigo 6º,
inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos
do inciso II e § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.86/2013, a ser cumprida da seguinte forma:
I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e
de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias;
III - em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15
do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o
correspondente julgamento.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes desta
decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 4 DE JUNHO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 080/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.062124/2023-53.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões
do Relatório Final da Comissão Processante e, com fundamento na Nota Técnica nº
001/2025/CORREG/MAPA (SEI 39834851) e no Parecer n. 00153/2025/CGPEP-
BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI 43019428), aprovado pelo Despacho CONJUR n.
04335/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 43019435) e pelo Despacho de Aprovação n.
04541/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 43019440), determino o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.062124/2023-53, instaurado em
face da pessoa jurídica BOA SAFRA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº CNPJ
07.370.926/0001-18.
Às unidades da Corregedoria para os encaminhamentos decorrentes dessa
decisão.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor